As companhias privadas brasileiras que possuem 100 ou mais funcionários precisam atualizar seus cadastros até o dia 31 de agosto. O procedimento é indispensável para a produção do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento emitido a cada semestre pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Como realizar o envio das informações O processo é obrigatório e deve ser executado no Portal Emprega Brasil, especificamente na seção destinada aos empregadores, utilizando as credenciais de acesso da plataforma Gov.br.
O formulário exige o preenchimento de dados referentes a políticas remuneratórias, estratégias voltadas à diversidade e programas de apoio à parentalidade e à família.
Riscos de descumprimento e penalidades Organizações que atingem o limite mínimo de 100 colaboradores e negligenciam o envio das informações exigidas para a confecção do documento semestral ficam passíveis de sanções financeiras e multas aplicadas pelos órgãos competentes.
Entenda a Lei da Igualdade Salarial A obrigação semestral está fundamentada na Lei da Igualdade Salarial, sancionada sob o número 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento igualitário entre gêneros para funções idênticas ou trabalhos de igual valor.
Dados do relatório anterior O 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, lançado pelo MTE no encerramento de abril após examinar dados de 53 mil corporações, apontou que o público feminino no setor privado brasileiro recebe, em média, 21,3% a menos que os homens.
Plano de mitigação de desigualdades Caso o levantamento aponte disparidades salariais entre gêneros, a legislação determina que a corporação envolvida desenvolva um plano estratégico para corrigir a situação, estabelecendo prazos e metas claras.
Validação pelo STF Durante o mês de maio, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da legislação, após questionamentos judiciais apresentados por entidades empresariais e partidos políticos por meio de ações específicas na Corte.
