A Justiça Federal no Rio de Janeiro proferiu uma sentença histórica ao condenar o militar reformado Antônio Waneir Pinheiro Lima, de 82 anos, a 12 anos de prisão pelos crimes de sequestro e estupro. O caso, que remonta ao período da ditadura militar, aponta o réu como um dos responsáveis por violências cometidas contra a bancária Inês Etienne Romeu no centro clandestino conhecido como Casa da Morte, localizado em Petrópolis, na região serrana fluminense.
O peso da condenação e a interpretação jurídica
Além da pena privativa de liberdade, a decisão da juíza federal substituta Maria Isadora Tiveron Frazão determina a perda do cargo público de Lima, que é soldado paraquedista reformado do Exército. Durante o processo, a defesa do militar tentou recorrer à Lei da Anistia de 1979 para evitar a punição, argumentando que os fatos estariam prescritos. No entanto, a magistrada adotou o entendimento de que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não são alcançados pelos dispositivos da anistia.
O procurador da República Antonio Cabral destacou a relevância do veredito. Segundo ele, trata-se do primeiro caso no país em que o estupro é tipificado como crime contra a humanidade no contexto da repressão política. A sentença também marca a primeira condenação judicial específica relacionada às atrocidades ocorridas na Casa da Morte, um dos centros de tortura mais emblemáticos e brutais do regime.
A sobrevivente e a revelação do horror
Inês Etienne Romeu, que faleceu em 2015 aos 72 anos, foi a peça-chave para que o funcionamento do imóvel em Petrópolis viesse a público. Militante de organizações como a VAR-Palmeiras e a VPR, ela foi presa em 1971 e levada ao local, onde permaneceu sob custódia clandestina por meses. Inês foi a única sobrevivente entre os presos políticos que passaram pelo centro de tortura, onde o Ministério Público Federal estima que pelo menos 22 pessoas tenham sido assassinadas ou permaneçam desaparecidas.
Após sua libertação, Inês forneceu detalhes cruciais, incluindo a planta do imóvel e o número de telefone da residência, permitindo que a sociedade brasileira conhecesse a existência daquele aparelho de repressão. Em relatos prestados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1979, ela descreveu sessões de tortura física, psicológica e episódios de violência sexual, detalhando condições desumanas como ser mantida nua sobre cimento molhado em noites de frio intenso.
Contexto de repressão e memória nacional
O caso reforça a importância das investigações sobre o período de exceção no Brasil. Em 2025, o Ministério dos Direitos Humanos mapeou 49 locais utilizados para práticas de tortura e repressão em todo o território nacional. A condenação de Antônio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, representa um desdobramento significativo na busca por justiça e memória, décadas após o fim do regime.
O processo segue em fase de recursos, e a defesa do militar não se manifestou publicamente sobre a sentença até o momento. A decisão judicial, contudo, estabelece um precedente importante para outros casos de violações de direitos humanos que ainda tramitam no Judiciário brasileiro, reafirmando o compromisso com a apuração de crimes que, por sua natureza, não prescrevem.
O Conexrs segue acompanhando os desdobramentos deste caso e as principais movimentações do Judiciário brasileiro. Mantenha-se informado com nossa cobertura completa, que busca trazer clareza, contexto e rigor jornalístico aos fatos que marcam a história e o presente do país.
Fonte: redir.folha.com.br
