A Comissão Mista do Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar a medida provisória (MP) que isenta de impostos as compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas por meio de remessas postais. A proposta agora segue para votação nas duas casas legislativas, com a expectativa de ser aprovada antes da próxima terça-feira (8), quando a MP perderá sua validade.
Isenção de Impostos e suas Implicações
A MP 1.357, de 2026, que foi editada pelo Executivo, visa eliminar o imposto de 20% sobre as compras internacionais, uma medida que, segundo a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), busca equilibrar a carga tributária entre diferentes classes sociais. Ela argumentou que há uma “assimetria clara” no tratamento dado às compras, favorecendo os mais ricos em detrimento das famílias de baixa renda.
Alterações e Avaliações Periódicas
Em sua justificativa, Leila Barros destacou que, enquanto brasileiros que viajam ao exterior podem retornar com até US$ 1 mil em compras sem pagar impostos, as famílias mais carentes enfrentam uma carga tributária elevada nas remessas. Além disso, a senadora introduziu uma emenda que isenta de impostos a importação de medicamentos sem similar no Brasil, e reduziu a alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil.
Críticas e Preocupações do Setor Produtivo
O senador Izalci Lucas (PL-DF) expressou preocupações sobre a redução das alíquotas, argumentando que isso poderia prejudicar os produtores nacionais. Ele destacou a necessidade de se garantir igualdade de condições para os trabalhadores brasileiros em relação à concorrência estrangeira, especialmente com países como a China.
Fiscalização e Transparência na Implementação
A MP também prevê a realização de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda, que deve apresentar relatórios semestrais sobre os impactos da isenção nos setores de emprego, renda e arrecadação. A primeira análise está programada para novembro. Essa medida busca trazer maior transparência e atender às preocupações do setor produtivo.
Responsabilidades das Plataformas Digitais
Outra questão importante abordada na MP é a responsabilidade de plataformas digitais e operadores logísticos na identificação de fraudes. As empresas deverão garantir a rastreabilidade das remessas e cooperar com a Receita Federal para evitar irregularidades. Penalidades severas, como multas e até a suspensão das atividades, estão previstas para as que não cumprirem as novas obrigações.
A MP da “taxa das blusinhas” é um tema polêmico, gerando debates sobre a concorrência com empresas estrangeiras. O governo, por sua vez, defende que a medida poderá estimular o consumo e ajudar a formalizar operações que atualmente ocorrem na informalidade. A votação nos plenários da Câmara e do Senado será um momento decisivo para o futuro dessa proposta.
