O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor da equiparação entre os prazos de licença-maternidade e licença-adotante, uma decisão que pode impactar diretamente a vida de muitas famílias no Brasil.
Durante o julgamento, a Corte analisou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca igualar o tempo de benefícios para mães biológicas e adotantes. Moraes, que é relator do caso, argumentou que a equiparação é fundamental para promover a igualdade entre todos os filhos, independentemente de sua origem.
Com o entendimento proposto, tanto mães genitoras quanto adotantes teriam direito a licenças remuneradas de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, sem distinções relacionadas ao tipo de vínculo trabalhista. O prazo de licença deve ser contado a partir do parto ou da obtenção da guarda da criança. Nos casos em que a mãe estiver internada, a contagem se inicia a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.
“Se a Constituição encerrou de vez qualquer diferenciação de filhos adotivos e naturais, todos são filhos. Se todos são filhos, a mãe é mãe de todos, a licença-maternidade deve ser idêntica para todos”, afirmou Moraes durante sua fala.
O voto do ministro foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Após a manifestação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
Ação da PGR e suas implicações
A ação que está sendo julgada foi protocolada pela PGR em outubro de 2023, com o objetivo de estender os prazos das licenças-maternidade e adotante previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos, e pela Lei Complementar 75/1993, que regulamenta o Ministério Público.
Atualmente, segundo a CLT, mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. No entanto, as servidoras gestantes também têm direito a 120 dias, enquanto as adotantes têm apenas 90 dias. No Ministério Público, a licença para mulheres adotantes é ainda menor, limitada a 30 dias.
A PGR argumenta que essa diferença de tratamento é inconstitucional e fere o princípio da igualdade, uma vez que não há justificativa razoável para a distinção entre mães biológicas e adotantes.
Repercussão e contexto social
A discussão sobre a equiparação das licenças-maternidade e adotante é de grande relevância social, especialmente em um país onde as questões de igualdade de direitos ainda são um desafio. A proposta de Moraes visa não apenas a equiparação dos prazos, mas também a promoção de um vínculo afetivo mais forte entre mães e filhos, independentemente de como a maternidade se estabelece.
Além disso, a decisão pode abrir precedentes para futuras legislações que busquem garantir direitos iguais para todos os tipos de família, refletindo uma mudança de paradigma nas relações familiares e sociais no Brasil.
O debate sobre a licença-maternidade e adotante se insere em um contexto mais amplo de luta por direitos iguais, onde a sociedade busca cada vez mais a valorização da diversidade familiar e a proteção dos direitos de todos os cidadãos.
Com a continuidade do julgamento na próxima semana, a expectativa é que a decisão final traga um novo capítulo nas políticas de licença parental no Brasil, promovendo uma maior igualdade entre as mães e fortalecendo os laços familiares.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
