Cobrança por resultados concretos na segurança pública
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação na 26ª Vara Federal Cível com o objetivo de forçar o governo do Rio de Janeiro e a União a apresentarem um plano efetivo para a redução das mortes decorrentes de intervenção policial. A medida busca dar cumprimento a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) datada de 2017, que exige mudanças estruturais nas políticas de segurança do estado.
Para o MPF, a documentação enviada até o momento pelos órgãos responsáveis é insuficiente. O órgão aponta que não há metas mensuráveis, prazos definidos ou indicadores claros que comprovem uma política pública voltada à preservação da vida. A avaliação é de que a simples publicação de normas ou a realização de cursos de treinamento não atendem à determinação internacional, que exige resultados práticos e mecanismos de acompanhamento contínuo.
O impacto da Operação Contenção e o aumento das mortes
A urgência do pedido do MPF é reforçada pelos índices alarmantes de violência. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 indicam que o número de mortes por intervenção policial no Rio de Janeiro saltou de 703, em 2024, para 798, em 2025, um crescimento de 13,5%. Com uma taxa de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, o estado supera significativamente a média nacional, que é de 3,1.
Um dos episódios centrais na argumentação do Ministério Público é a chamada Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão. Com o registro de 122 mortes, a ação é considerada a mais letal da história fluminense, evidenciando, segundo o MPF, a falha das estratégias atuais em conter o uso excessivo da força, mesmo sob a vigência da ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas.
Conflito de interpretações sobre a ADPF das Favelas
O governo do Rio de Janeiro sustenta que cumpre as determinações judiciais ao seguir as diretrizes da ADPF 635, que estabeleceu restrições para operações policiais em 2020. Em nota enviada à Agência Brasil, a Secretaria de Estado de Polícia Militar afirmou que adota um conjunto permanente de medidas, incluindo treinamentos e atualizações constantes para o efetivo.
Contudo, o MPF e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) têm apontado limitações nessas entregas. Em abril de 2025, o STF já havia reconhecido que o plano apresentado pelo estado não era suficiente para atingir os objetivos de redução da letalidade. A disputa jurídica coloca em xeque a eficácia das políticas de segurança pública frente a uma sentença internacional que remonta às chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e do Complexo do Alemão, em 1995, casos que motivaram a condenação do Brasil pela CIDH.
O ConexRS segue acompanhando os desdobramentos desta ação judicial e o impacto das políticas de segurança na vida da população fluminense. Para se manter informado sobre este e outros temas relevantes da atualidade, continue acompanhando nosso portal, onde prezamos pela apuração rigorosa e pelo compromisso com a informação de qualidade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
