O governo federal está estruturando um conjunto de diretrizes rigorosas para ampliar o controle sobre a publicidade e os conteúdos impulsionados em plataformas digitais. A iniciativa, detalhada em uma minuta de portaria conjunta entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Secretaria de Políticas Digitais da Secom, visa combater a disseminação de propaganda enganosa e proteger o consumidor brasileiro no ambiente virtual.
A proposta estabelece que provedores de serviços digitais que operam no Brasil, inclusive empresas estrangeiras, deverão adotar protocolos mais rígidos de transparência. O objetivo central é garantir que o usuário saiba exatamente quem está por trás de um anúncio e quais critérios foram utilizados para direcionar aquela mensagem específica para o seu perfil.
Verificação rigorosa para o setor financeiro
Um dos pilares da nova regulamentação foca no mercado de produtos e serviços financeiros, um dos segmentos mais visados por golpes digitais. Pela proposta, as plataformas serão obrigadas a verificar a identidade dos contratantes de anúncios antes mesmo de permitirem a veiculação do material. Isso inclui a confirmação da existência e da validade do CPF ou CNPJ informado pelo anunciante.
Além da identificação, as redes sociais deverão checar se a instituição financeira ou o produto anunciado possuem as devidas autorizações e registros junto aos órgãos reguladores competentes, como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa checagem deverá ser renovada periodicamente, em intervalos de no máximo 12 meses, garantindo que a conformidade legal seja mantida ao longo do tempo.
Transparência e repositórios públicos de dados
Para aumentar a fiscalização, a minuta exige que plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no país mantenham repositórios públicos de anúncios. Essas ferramentas permitirão que qualquer cidadão consulte informações sobre campanhas pagas, como o período de veiculação, o alcance estimado e o conteúdo do anúncio. Embora a identidade do contratante seja protegida por um identificador anonimizado, a medida traz luz a um ecossistema que, até então, operava com pouca visibilidade para o público geral.
Adicionalmente, as empresas deverão armazenar, por pelo menos um ano, um histórico detalhado de todas as transações publicitárias. Isso inclui dados sobre pagamentos, critérios de segmentação de público e justificativas técnicas para eventuais remoções de conteúdo por violação de normas. O acesso a esses dados será fundamental para que órgãos como a Senacon possam investigar denúncias de práticas abusivas com maior agilidade e precisão técnica.
Responsabilidade na divulgação de conteúdos
A portaria também impõe deveres claros aos criadores de conteúdo que recebem qualquer tipo de contrapartida financeira ou material para promover produtos. A relação comercial deverá ser declarada de forma explícita, clara e destacada durante todo o período em que o conteúdo estiver disponível, incluindo transmissões ao vivo. O conceito de “relação material” adotado pelo texto é abrangente, englobando desde pagamentos diretos até acordos de participação em lucros.
O descumprimento dessas normas sujeitará as plataformas e os anunciantes às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. A fiscalização será coordenada pela Senacon, com suporte técnico das pastas de Direitos Digitais e Comunicação Social. A expectativa é que, após a publicação, as empresas tenham prazos de 30 a 90 dias para adequar seus sistemas às novas exigências.
O ConexRS segue acompanhando os desdobramentos desta pauta, que impacta diretamente a segurança digital e a economia do país. Continue navegando em nosso portal para se manter informado sobre as decisões que moldam o cenário tecnológico e regulatório no Brasil.
Fonte: noticiasaominuto.com.br
