O governo federal enfrenta nesta data o prazo limite para a sanção ou veto do projeto que institui o novo marco legal do seguro rural no Brasil. A matéria, que tramitou pelo Congresso Nacional e obteve aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, representa uma tentativa de conferir estabilidade e previsibilidade a um dos pilares da gestão de riscos no campo. O texto prevê, entre outras medidas, a execução obrigatória de subvenção, com previsão orçamentária de R$ 1,2 bilhão para o exercício de 2027.
Estrutura e diretrizes do novo marco legal
O projeto de lei 2951 de 2024, de autoria da senadora Teresa Cristina, foi desenhado para mitigar as incertezas que historicamente afetam o setor. A proposta estabelece diretrizes claras para a proteção da produção agropecuária, buscando atrair mais seguradoras para o mercado e oferecer garantias mais robustas aos produtores rurais. A expectativa é que, com regras mais transparentes, o seguro deixe de ser visto como um custo acessório e passe a ser um componente central da estratégia de negócios nas propriedades.
Entre os pontos centrais da proposta, destaca-se a proibição do contingenciamento de verbas destinadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Essa medida visa blindar o orçamento contra cortes discricionários, garantindo que o recurso chegue ao destino final. Além disso, o projeto propõe uma flexibilização nas regras do fundo catástrofe, permitindo aportes da União e a participação ativa de seguradoras e cooperativas na composição desse fundo, o que aumentaria a capacidade de resposta em casos de eventos climáticos extremos.
Agilidade e eficiência na proteção ao produtor
Um dos diferenciais do projeto está na busca pela celeridade nos processos de indenização. O texto estabelece prazos mais rígidos para o mercado, fixando 15 dias para o processamento de sinistros e 30 dias para o pagamento das indenizações. A medida atende a uma demanda antiga das entidades representativas do setor, que apontam a demora no recebimento dos valores como um dos principais entraves para a recuperação da capacidade produtiva após perdas causadas por secas, geadas ou excesso de chuvas.
A implementação dessas mudanças está diretamente ligada ao planejamento das safras e ao acesso ao crédito. Conforme o texto, produtores que optarem pela contratação do seguro rural terão prioridade no acesso a linhas de financiamento bancário. Além da preferência no atendimento, a proposta prevê a possibilidade de melhores prazos e taxas de juros reduzidas, criando um incentivo financeiro direto para a adoção de políticas de gestão de risco.
Cenário político e próximos passos
Embora o governo tenha sinalizado a intenção de preservar os pilares centrais da proposta, a possibilidade de vetos pontuais a dispositivos específicos permanece no radar. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva opte por vetar trechos do projeto, esses pontos retornarão ao Congresso Nacional para análise de deputados e senadores, que podem manter ou derrubar a decisão do Executivo. Até que a sanção seja oficialmente publicada no Diário Oficial da União, as novas regras permanecem sem eficácia jurídica.
O acompanhamento dessa decisão é fundamental para o setor agropecuário, que busca segurança jurídica para os próximos ciclos de plantio. O ConexRS segue monitorando os desdobramentos desta pauta e as repercussões no campo, mantendo você informado sobre as decisões que impactam a economia e o desenvolvimento regional. Continue acompanhando nosso portal para análises aprofundadas sobre os temas que movem o Brasil.
Fonte: canalrural.com.br
