O setor agropecuário brasileiro conta com um novo regramento para a gestão de riscos climáticos. Foi sancionado nesta quarta-feira (30) o novo marco legal do seguro rural, medida que promete modernizar o sistema de proteção ao campo e destravar a operacionalização do fundo de catástrofe. A sanção, publicada no Diário Oficial, encerra um período de intensa articulação política, sendo tratada como pauta prioritária pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao longo de 2026.
Reestruturação do fundo de catástrofe e novas fontes de custeio
Um dos pontos centrais da nova legislação é a reestruturação do fundo de catástrofe. Embora o mecanismo já estivesse previsto em lei, ele permanecia inoperante devido a exigências de aporte que restringiam a atuação da União como cotista. Com as novas diretrizes, o fundo ganha flexibilidade, permitindo a entrada de recursos de fontes diversificadas, inclusive com a participação ativa do setor privado.
Além disso, o texto introduz a possibilidade de criação de subfundos setoriais. Essa medida é desenhada para atender às particularidades de diferentes cadeias produtivas, garantindo que culturas específicas tenham mecanismos de proteção mais adequados às suas realidades de risco. A expectativa é que essa segmentação traga maior resiliência ao agronegócio frente a eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes.
Mudanças no PSR e garantias ao produtor
A lei também promove alterações significativas no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Os recursos destinados a essa finalidade passam a ter caráter obrigatório, o que blinda o programa contra contingenciamentos ou bloqueios orçamentários, desde que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) contemple as devidas medidas de compensação. Essa previsibilidade é vista como um passo fundamental para que seguradoras e produtores possam planejar o ciclo agrícola com maior segurança.
Outra mudança relevante é a integração da apólice de seguro às garantias das operações de crédito rural. Na prática, a legislação estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de sinistros, contados após a vistoria ou a entrega da documentação necessária. Essa celeridade busca reduzir o impacto financeiro imediato sobre o produtor em momentos de perda de safra.
Impacto no crédito rural e gestão de riscos
A nova legislação oferece incentivos diretos para quem busca proteção. Produtores que contratarem o seguro rural poderão acessar condições diferenciadas de juros, prazos e limites, além de terem prioridade no acesso ao crédito rural, inclusive em situações de renegociação ou prorrogação de dívidas. A possibilidade de financiamento do próprio prêmio do seguro também é um diferencial que visa aumentar a adesão à ferramenta.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que atuou como autora da proposta no Senado, destacou que a reforma é um caminho para reduzir a inadimplência no campo. Dados do Banco Central indicam que, em julho, a carteira problemática do crédito rural atingiu 23,5%, totalizando R$ 45,8 bilhões. Para o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), relator da matéria na Câmara, o marco fortalece a integração entre o seguro, o crédito e o mercado de capitais, consolidando um ambiente de maior previsibilidade regulatória.
Vetos presidenciais e próximos passos
A sanção veio acompanhada de três vetos. Dois deles incidem sobre dispositivos de benefícios fiscais, sob a justificativa de ausência de estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias. O terceiro veto barrou a possibilidade de o fundo de catástrofe adquirir Letra de Risco de Seguro (LRS) como cobertura suplementar. Como é de praxe no processo legislativo, esses pontos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional, que detém o poder de manter ou derrubar as decisões do Executivo.
O ConexRS segue acompanhando de perto os desdobramentos desta nova legislação e seus impactos práticos para o produtor rural. Para se manter informado sobre as mudanças no cenário econômico e as decisões que moldam o futuro do agronegócio, continue acompanhando nossa cobertura completa e aprofundada.
Fonte: canalrural.com.br
