A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recebeu com otimismo a sanção da Lei nº 15.526/2026, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União. O texto, que estabelece um novo marco regulatório para o seguro rural no país, é visto pelo setor como um passo fundamental para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade aos produtores diante da crescente instabilidade climática.
Originada do Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, a legislação foi fruto de intensa articulação no Congresso Nacional, com participação direta da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Embora celebre os avanços, a entidade já sinaliza que buscará reverter pontos específicos que foram vetados pelo Executivo, especialmente os que tratam da carga tributária sobre as apólices.
Regulamentação do Fundo de Catástrofe
Um dos pilares da nova lei é a criação e regulamentação do Fundo de Catástrofe. Este mecanismo foi desenhado para atuar como uma rede de proteção suplementar, oferecendo cobertura adicional em cenários de eventos climáticos extremos, que têm se tornado cada vez mais frequentes e severos nas lavouras brasileiras.
Segundo o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, o fundo funcionará como um “colchão de amortecimento” para as seguradoras que operam em regiões críticas. A expectativa é que a medida dê sustentabilidade ao mercado de seguros em áreas historicamente mais vulneráveis, distribuindo os riscos de grandes perdas que, isoladamente, poderiam inviabilizar a oferta de cobertura.
Previsibilidade orçamentária e proteção ao PSR
A nova legislação traz um alívio importante para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A partir de agora, as despesas da União destinadas à subvenção econômica passam a ser obrigatórias, respeitando os limites orçamentários, o que reduz drasticamente o risco de contingenciamentos que historicamente prejudicaram o setor.
Para o produtor, essa mudança significa que o governo federal assume um compromisso mais sólido em arcar com parte do custo da apólice. “Sofremos muito nos últimos anos com o contingenciamento. Hoje esses recursos viram obrigatórios e temos uma previsibilidade. Com isso, produtores e seguradoras podem se organizar melhor”, destaca Lucchi.
Conexão entre seguro rural e crédito agrícola
A lei também inova ao integrar o seguro rural às estratégias de acesso ao crédito. Produtores que optarem pela proteção de suas lavouras poderão ser beneficiados com condições diferenciadas em financiamentos, como taxas de juros mais atrativas e prazos estendidos. A medida visa incentivar a gestão de riscos dentro da porteira, tornando a atividade mais resiliente.
Além disso, a criação de um banco de dados unificado sobre as operações de seguro promete trazer mais transparência e eficiência ao mercado. A expectativa é que a concentração dessas informações permita o desenvolvimento de produtos mais adequados às necessidades específicas de cada cultura e região do país.
Articulação para derrubada de vetos
Apesar do balanço positivo, a CNA mantém uma postura vigilante em relação aos vetos presidenciais. A entidade contesta, em particular, a exclusão de dispositivos que tratavam da isenção de tributação sobre o seguro e das Letras de Risco de Seguro (LRS), que serviriam como fonte alternativa de recursos.
“Defendíamos essa isenção para ter preços de seguro ao produtor mais baixo. É um ponto que vamos discutir com a FPA, sobre a possível derrubada do veto ligado à tributação do seguro”, afirmou Lucchi. A decisão final sobre a manutenção ou derrubada desses vetos caberá ao Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.
O setor aguarda agora a publicação de decretos e normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a lei entre em plena operação. O ConexRS segue acompanhando os desdobramentos dessa pauta, trazendo as atualizações sobre a regulamentação do Fundo de Catástrofe e os próximos passos da tramitação legislativa. Continue conectado para entender como as mudanças no cenário do agronegócio impactam a economia e a produção nacional.
Fonte: canalrural.com.br
