O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu nesta sexta-feira (2) uma nova diretriz administrativa com o objetivo de blindar o sistema de distribuição de processos da Corte. A medida visa coibir a prática de manobras processuais em que advogados e partes interessadas tentam direcionar petições para ministros específicos, contornando o sorteio eletrônico padrão.
A decisão atende a uma solicitação formal enviada na segunda-feira (28) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques. O magistrado alertou para o aumento expressivo de petições que utilizam processos antigos ou em curso como “âncoras” para forçar a competência de um relator escolhido estrategicamente, uma estratégia que tem gerado debates sobre a transparência e a imparcialidade na tramitação de ações sensíveis.
Mecanismo de controle sobre petições externas
Com a nova resolução, qualquer petição protocolada por indivíduos ou entidades que não integrem originalmente o processo será submetida a uma triagem prévia pela presidência do STF. O objetivo é verificar a pertinência temática entre o novo pedido e o objeto central da ação em curso.
Caso a equipe técnica da Secretaria Judiciária identifique que não há conexão direta ou que a manobra visa apenas escolher o magistrado, o pedido não será encaminhado automaticamente ao relator do processo original. Em vez disso, será realizada a chamada distribuição livre, garantindo que o caso seja sorteado entre todos os integrantes da Corte, preservando a aleatoriedade do sistema.
Histórico de manobras no Supremo
A prática de utilizar processos já existentes para atrair decisões de ministros específicos tornou-se frequente em casos de grande repercussão pública. Episódios recentes evidenciam como a estratégia tem sido aplicada por diferentes atores políticos e sociais:
- No caso envolvendo Nossa Senhora Aparecida, tanto o ator Antônio Tabet quanto o político Flávio Bolsonaro utilizaram processos antigos, sob relatoria de Flávio Dino e Luiz Fux, respectivamente, para protocolar novos requerimentos.
- O partido Solidariedade também recorreu a processos sob relatoria de Gilmar Mendes e Flávio Dino para tentar influenciar decisões sobre propaganda eleitoral e a participação de convidados em debates televisivos.
- A Defensoria Pública da União utilizou um processo arquivado desde 2024 para viabilizar o reajuste do Bolsa Família, decisão que acabou sendo chancelada pelo ministro Gilmar Mendes.
Desafios para a imparcialidade do tribunal
Embora ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino argumentem que a conexão temática entre os pedidos justifica a manutenção da relatoria, a cúpula do STF busca agora um controle mais rígido. Em maio, uma tentativa anterior de restringir o uso de processos arquivados mostrou-se insuficiente para conter o fluxo de petições direcionadas em processos ativos.
A nova regra de Edson Fachin, que não possui efeito retroativo, representa um esforço institucional para reduzir a discricionariedade na escolha dos relatores. A medida reforça a necessidade de que a distribuição de processos siga critérios objetivos, evitando que o tribunal seja utilizado como palco para estratégias de conveniência processual.
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Fonte: redir.folha.com.br
