O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece novas regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A medida foi celebrada como um reconhecimento ao trabalho essencial desses profissionais, que atuam na linha de frente do sistema de saúde pública.
Novas regras de aposentadoria
A emenda estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria desses trabalhadores tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que tenham contribuído por 25 anos e atuado efetivamente na função.
Atualmente, o regime geral exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A nova emenda, aprovada em julho no Senado, foi promulgada em uma cerimônia solene com a presença de líderes políticos, incluindo o presidente da República.
Reconhecimento do trabalho dos agentes
Durante a cerimônia, o presidente do Congresso destacou a importância da emenda para a dignidade dos trabalhadores. Ele ressaltou que esses profissionais levam serviços essenciais a áreas onde o Estado muitas vezes não chega. “A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.
O presidente da República também enfatizou o papel crucial dos agentes de saúde, que visitam residências para acompanhar pacientes e prevenir doenças. Ele defendeu a justiça da medida, afirmando que, se é importante e necessário, não há outra opção senão garantir esse direito.
Impacto financeiro e abrangência
A emenda prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de compensar o aumento das despesas com os regimes próprios de previdência. Também haverá repasses ao RGPS para cobrir o impacto das novas aposentadorias.
As mudanças abrangem tanto os profissionais do RPPS quanto os segurados do RGPS, administrado pelo INSS. O texto também inclui agentes indígenas de saúde e saneamento, estendendo a eles as novas regras de aposentadoria.
Regras transitórias e adicionais
A emenda estabelece regras transitórias para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, incluindo escalonamento de idades e regras de pontos. Além disso, assegura o cômputo de período de mandato classista e tempo em readaptação funcional para fins previdenciários.
Essas medidas visam garantir que todos os agentes de saúde tenham acesso a uma aposentadoria digna, refletindo o valor de seu trabalho para a sociedade.
Para mais informações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o ConexRS, onde você encontra conteúdo relevante e atualizado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
