A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) manifestou apoio à aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado, destacando a importância da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A medida tem como objetivo principal promover uma maior integração entre o governo federal e as administrações estaduais no combate à criminalidade.
Apesar da comemoração pelo avanço legislativo, a entidade representativa reforçou a necessidade urgente de investimentos consistentes em infraestrutura. Para os policiais, a expansão das atividades operacionais exige aportes financeiros compatíveis com as novas demandas institucionais e operacionais que serão assumidas pela categoria em âmbito nacional.
Ampliação das atribuições constitucionais
Com o texto aprovado, a Polícia Rodoviária Federal passa a ser reconhecida formalmente como polícia ostensiva da União com atuação ampliada. As equipes poderão atuar não apenas nas rodovias federais tradicionais, mas também em outras vias logísticas essenciais, a exemplo de ferrovias, hidrovias e demais áreas estratégicas de interesse da União.
Essa mudança estrutural busca otimizar a fiscalização e a segurança em corredores de transporte fundamentais para a economia do país. A integração prevista na PEC pretende unificar esforços logísticos e de inteligência entre diferentes esferas do poder público.
Novos procedimentos e lavratura de termos
Outro ponto de destaque na proposta é a autorização para que a Polícia Rodoviária formalize os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO). O documento é utilizado para o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente no local do atendimento.
Com a nova regra permitida pela PEC, as forças policiais ganham autonomia para lavrar o documento sem a obrigatoriedade de deslocamento até uma delegacia da Polícia Civil. A medida visa otimizar o tempo das equipes e agilizar o atendimento à população nas rodovias e vias sob jurisdição federal.
Próximos passos e monitoramento legislativo
A tramitação da PEC segue agora para os trâmites finais de promulgação pelo Congresso Nacional. A FenaPRF informou que continuará mobilizada para acompanhar de perto a regulamentação das novas normas e garantir que as condições de trabalho acompanhem as transformações legais.
A entidade ressaltou que o sucesso da nova legislação depende diretamente da entrega de recursos adequados para a categoria. Para mais detalhes sobre o andamento de propostas legislativas na capital federal, acesse a cobertura completa do portal da Folha.
