O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações abertas no país contra a proibição das apostas esportivas e plataformas eletrônicas. A medida vale até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da legislação federal que restringiu o setor em território nacional.
A discussão jurídica gira em torno da Medida Provisória 1.394/2026, editada no mês de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabeleceu o veto total à operação de plataformas de cota fixa, conhecidas popularmente como bets, provocando forte movimentação no meio jurídico e empresarial.
Insegurança jurídica e proliferação de processos
A intervenção do Supremo ocorreu após um alerta formal enviado ao tribunal pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O órgão apontou que a tramitação simultânea de dezenas de processos em instâncias inferiores gerava um cenário de grave instabilidade institucional e decisões contraditórias sobre o mesmo tema.
Empresas do setor de apostas haviam recorrido a diferentes varas da Justiça Federal em busca de liminares para manter as atividades funcionando. Embora alguns tribunais tenham concedido autorizações provisórias, instâncias superiores reverteram parte dessas decisões a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Debates no Supremo Tribunal Federal
A norma federal enfrenta resistência direta por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades representativas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Os autores argumentam que a interrupção abrupta das atividades causa prejuízos bilionários e afeta a livre iniciativa.
Por outro lado, ao justificar a suspensão dos processos, o ministro Luiz Fux pontuou que a dispersão de julgados contraditórios potencializa riscos sociais associados à exploração desregulada dos jogos online. Antes de pautar o tema para votação definitiva no plenário, o magistrado conduziu debates públicos para ouvir especialistas e representantes do setor.
