O debate sobre a alteração das regras de responsabilidade criminal no Brasil ganhou novo fôlego nesta terça-feira (10), durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. O deputado federal Mendonça Filho afirmou que apresentará relatório favorável à proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no país, embora tenha garantido que os adolescentes cumprirão pena em instalações isoladas dos adultos.
A discussão ocorre em meio a articulações entre líderes do Congresso Nacional e o Poder Executivo para definir o andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema. A expectativa dos parlamentares é que o texto seja votado no colegiado até o encerramento de novembro, com possibilidade de apreciação pelo plenário da Câmara logo na primeira semana de dezembro, após movimentações que incluíram a retirada de uma proposta semelhante da pauta do Senado por parte do senador Davi Alcolumbre.
Posicionamento do governo federal e divergências
Durante a sessão na comissão especial, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública detalharam a postura do governo em relação ao assunto. Paulo Garrido Modesto afirmou que a pasta acompanha a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, admitindo a viabilidade do debate de forma excepcional para crimes hediondos, acompanhado de um regime diferenciado voltado à reintegração social.
Apesar da abertura para discussão, a matéria divide opiniões entre os parlamentares que integram o colegiado. Enquanto defensores da medida argumentam que a legislação atual é branda diante de crimes violentos cometidos por jovens de 16 e 17 anos, críticos da proposta sustentam que o enrijecimento penal não resolve os índices de violência e pode resultar no encarceramento em massa de menores recrutados por organizações criminosas.
Impactos no sistema e alternativas jurídicas
Especialistas e representantes do sistema de justiça presentes no debate apontaram riscos e alternativas para o enfrentamento da criminalidade juvenil. O secretário Chico Lucas destacou que a ampliação generalizada da redução da maioridade para diversos tipos penais pode sobrecarregar o sistema prisional brasileiro. Por sua vez, a juíza Kate Braun do Prado ressaltou que o sistema socioeducativo atual apresenta índices de reincidência inferiores aos do sistema penal adulto e sugeriu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o tempo máximo de internação em casos graves.
Outro ponto levantado durante as discussões envolve a segurança jurídica da mudança constitucional. Juristas apontam que a idade penal estabelecida na Constituição Federal pode ser interpretada como uma cláusula pétrea, o que abriria margem para questionamentos e eventual derrubada da medida pelo Supremo Tribunal Federal.
Possibilidade de consulta à sociedade
Como alternativa para conferir maior legitimidade democrática à decisão, o relator da matéria na Câmara mencionou a possibilidade de incluir no texto um dispositivo que submeta a alteração a um referendo popular. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a validação definitiva ocorreria por meio da consulta direta aos eleitores brasileiros durante o pleito municipal de 2028.
