O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940, gerando debates profundos sobre a proteção jurídica feminina no país.
O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. O trecho do código isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
Entendimento da relatoria no julgamento
No entendimento de Dias Toffoli, que é relator do caso, a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
O ministro ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros. Durante sua manifestação, apontou que o preconceito, a discriminação e a violência de gênero contra a mulher fazem parte da organização social atual.
Origem das ações e debates jurídicos
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade prevista na legislação antiga.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira disse que a regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher. Na época da criação da norma, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, sem a existência do divórcio.
Posicionamento da Advocacia-Geral da União
A Advocacia-Geral da União também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade penal patrimonial. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias estão em absoluta dissonância com os princípios constitucionais.
Para a representante do órgão, trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres e à igualdade conjugal garantida pela Carta Magna.
Próximos passos e votação na Corte
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12). Até o momento, faltam oito votos para definir o entendimento definitivo do plenário sobre o tema.
