O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa, na quinta-feira (12), uma proposta para mudar o nome do Instituto-Geral de Perícias para Polícia Científica. A alteração institucional tem como objetivo principal alinhar a nomenclatura do órgão gaúcho aos padrões já adotados em diversos outros estados brasileiros.
A mudança de denominação está formalizada por meio da PEC 306/2026, que foi encaminhada pelo governador em exercício Gabriel Souza. Conforme o texto apresentado pelo Executivo, a alteração modifica trechos específicos da Constituição Estadual, mas preserva integralmente a estrutura administrativa e operacional já existente.
Manutenção de atribuições e estrutura na polícia científica
Apesar da nova nomenclatura proposta, a alteração enviada ao Legislativo não cria nenhuma nova instituição pública nem altera a vinculação administrativa atual do órgão pericial. As atividades essenciais desenvolvidas pela corporação continuam exatamente as mesmas em todo o território gaúcho.
Entre os serviços mantidos estão a realização de perícias criminais, exames especializados de medicina legal e a emissão de serviços voltados à identificação civil, criminal e infracional. O projeto de emenda também assegura a continuidade das atividades ligadas ao ensino, estudos técnicos e pesquisas científicas na área pericial.
Justificativa legal e alinhamento nacional
Na justificativa enviada oficialmente aos deputados estaduais, o governo estadual argumenta que a adoção do termo Polícia Científica busca a padronização terminológica com a realidade observada em outras unidades da federação. A medida também se ampara na Lei Federal 12.030/2009, que regulamenta e estabelece as normas gerais aplicáveis às perícias oficiais de natureza criminal no país.
O texto legislativo prevê ainda que todas as referências ao antigo Instituto-Geral de Perícias presentes na legislação vigente continuarão tendo validade jurídica plena, devendo ser interpretadas de forma automática como menções à nova Polícia Científica.
Tramitação e regras para aprovação na assembleia
Para que a proposta de alteração constitucional possa entrar em vigor, o texto precisará passar por um processo rigoroso de tramitação no parlamento estadual. A PEC deve ser obrigatoriamente aprovada em dois turnos distintos de votação no plenário da Assembleia Legislativa.
Além da aprovação dupla, o projeto exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados estaduais em cada uma das etapas. Caso alcance o quórum necessário, a emenda será promulgada diretamente pela Mesa Diretora do Legislativo, sem a necessidade de sanção por parte do governador.
