Aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional 97 teve como propósitos fundamentais o fim das coligações nas eleições proporcionais e a restrição do acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita para legendas que não alcançassem um desempenho mínimo nas urnas. No entanto, passadas as disputas eleitorais, diferentes caminhos e interpretações jurídicas vêm sendo testados para contornar o rigor da norma estabelecida.
A tentativa de soma de votos por meio de federações
Após o encerramento do primeiro turno, movimentações políticas evidenciaram tentativas de reconfiguração partidária para atingir o patamar exigido. O Avante buscou integrar a federação Renovação Solidária, enquanto o PDT avaliou aproximações com outras siglas, levantando a tese de que a soma de votos poderia garantir o acesso aos recursos públicos se formalizada antes do início da nova legislatura.
A controvérsia reside no fato de que a Constituição estabelece que o acesso aos recursos é destinado aos partidos que alcançaram o patamar necessário de forma isolada nas urnas. Como os partidos disputaram as eleições de maneira independente, especialistas e críticos apontam que rearranjos posteriores contrariam o espírito original da regra de desempenho.
Decisões judiciais e o arredondamento de percentuais
Outro ponto de debate envolveu o arredondamento de percentuais estaduais para uma casa decimal, decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral que beneficiou federações como a formada por PSOL e Rede. Com a medida, legendas que ficaram abaixo do piso constitucional original conseguiram manter o acesso ao financiamento público e à propaganda eleitoral.
O argumento central em torno dessas decisões aponta para a alteração na distribuição de recursos públicos arrecadados da sociedade. Para críticos das exceções, regras eleitorais perdem eficácia quando modificadas após a realização do pleito, gerando distorções na representatividade e na alocação de verbas.
O futuro da regra e os desafios institucionais
O debate sobre a aplicação e os limites da cláusula de barreira demonstra que a arquitetura das regras eleitorais brasileiras continua em constante disputa nos tribunais. Com a proximidade de novos ciclos de organização partidária, a definição sobre quem efetivamente tem direito aos recursos públicos segue como um dos temas mais sensíveis da dinâmica política nacional.

