O governo federal planeja apresentar entre 2026 e 2027 um protocolo nacional inédito voltado para o enfrentamento da violência sexual relacionada ao casamento infantil. A iniciativa prevê ações preventivas estruturadas em escolas e unidades de saúde, além da agilização no fluxo de denúncias e da capacitação contínua de profissionais que integram a rede de apoio e proteção à infância.
O anúncio das diretrizes ocorreu em Manila, nas Filipinas, durante a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, na 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças. No Brasil, a legislação proíbe o casamento civil de adolescentes com menos de 16 anos desde 2019, mas a persistência de uniões informais ainda representa um desafio persistente para as autoridades públicas.
A realidade das uniões precoces
Apesar da proibição legal, levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam que milhares de menores vivem em algum tipo de união conjugal no país. A grande maioria desse total é composta por meninas, o que acende um alerta vermelho para os órgãos de proteção social e de segurança pública.
O foco principal do novo protocolo governamental é justamente identificar essas uniões informais envolvendo pessoas de até 14 anos. Pela legislação brasileira vigente, qualquer relação sexual ou união com menores dessa faixa etária configura estupro de vulnerável, tornando imperativa a atuação imediata do Estado para garantir a proteção integral dessas vítimas.
Aprimoramento de denúncias e proteção
As novas diretrizes buscam reformular os procedimentos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias que chegam por canais oficiais, como o Disque 100 ou por meio dos conselhos tutelares. O objetivo central é impedir que situações de violência sejam naturalizadas ou acabem arquivadas sem a devida investigação policial e acompanhamento especializado.
Para alcançar essa eficácia, o plano prevê o treinamento rigoroso de agentes da rede de proteção, incluindo assistentes sociais, educadores e equipes médicas. A integração entre as áreas de saúde, educação, segurança pública e justiça pretende assegurar que a vítima receba acolhimento psicológico e social adequado enquanto o agressor é responsabilizado judicialmente.
Capacitação da rede e prevenção escolar
No setor da saúde, as medidas detalhadas incluem a qualificação técnica do atendimento a vítimas de violência, estabelecendo a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028. Paralelamente, o governo planeja ampliar as frentes de prevenção dentro das escolas públicas, fortalecendo a atenção à saúde mental e expandindo unidades de acolhimento especializado, com atenção especial para a proteção de crianças e adolescentes indígenas.
A estratégia governamental também aguarda tramitação no Poder Legislativo. O Executivo espera que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 6622/2025, que declara expressamente nulo qualquer tipo de casamento ou união estável abaixo dos 16 anos, tornando obrigatória a execução de políticas públicas permanentes de assistência social, saúde e educação em todo o território nacional, conforme detalhado pela Agência Brasil.
