Mudanças na legislação de uso do solo e proteção ambiental
A Câmara dos Deputados movimentou a agenda legislativa no primeiro semestre de 2026 ao aprovar um pacote de propostas que altera significativamente as diretrizes de fiscalização ambiental e o uso do solo em propriedades rurais. Entre as medidas de maior impacto está o Projeto de Lei 364/19, que busca estender as regras de regularização do Código Florestal para diversos biomas, incluindo a Mata Atlântica. A iniciativa, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatada por Lucas Redecker (PSD-RS), segue agora para análise no Senado Federal.
Impactos da regularização em áreas de preservação
A proposta central do PL 364/19 permite a regularização de ocupações que antecedem a vigência do Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e zonas de uso restrito. O texto prevê que atividades agrossilvopastoris sejam autorizadas nessas regiões, com a dispensa de autorizações específicas para o corte de vegetação nativa, inclusive em estágios médios ou avançados de regeneração. Uma vez cumpridas as exigências, o imóvel rural é considerado regularizado, permitindo que o proprietário substitua atividades existentes por outras modalidades produtivas, como a agricultura intensiva.
Novos critérios para fiscalização e embargos
Outro ponto de destaque é o Projeto de Lei 2564/25, que altera a dinâmica de fiscalização contra desmatamentos e obras irregulares. A proposta, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), com relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estabelece que o uso de imagens de satélite para a aplicação de embargos deve ser precedido pela notificação do proprietário. O objetivo é permitir que o envolvido apresente esclarecimentos e documentos antes de qualquer sanção. Além disso, o texto veda a destruição ou inutilização de equipamentos como medida cautelar em casos de crimes ambientais.
Alterações territoriais e restrições de mercado
A pauta ambiental do semestre também incluiu a redefinição de limites geográficos. O Projeto de Lei 2486/26, relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), propõe a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, convertendo 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental. Em uma frente distinta, voltada ao consumo sustentável, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 6528/16, que proíbe a fabricação, importação e comercialização de cosméticos e produtos de higiene que contenham microesferas de plástico. A medida prevê um prazo de 12 meses para adaptação da indústria após a sanção da lei.
As propostas aprovadas refletem um esforço do Legislativo em equilibrar as demandas por produtividade no campo com as exigências de conservação. O debate sobre a legislação ambiental continua agora no Senado, onde novos ajustes e discussões devem ocorrer antes da sanção presidencial. O Conexrs segue acompanhando de perto os desdobramentos dessas votações e como elas impactam a economia e a preservação dos biomas brasileiros. Continue conectado ao nosso portal para receber análises aprofundadas e atualizações diárias sobre os temas que definem o futuro do país.
Fonte: canalrural.com.br
