A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que proíbe as instituições de ensino de cobrar quaisquer valores das famílias ou dos responsáveis pelas crianças atendidas em vagas de educação infantil custeadas pelo município, independentemente da modalidade jurídica da contratação ou parceria. As propostas são de autoria do vereador Rafael Fleck (MDB).
Conforme o projeto, considera-se cobrança a exigência de valores a título de matrícula, rematrícula, mensalidade, taxas de material didático, uniforme, alimentação, higiene ou itens similares, bem como a imposição de listas de materiais como condicionantes ao acesso ou à permanência na vaga.
A proposta estabelece que a cobrança caracteriza inexecução contratual ou inadimplemento de parceria, sujeitando a instituição de ensino às sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade previstas na legislação federal pertinente e nos respectivos instrumentos contratuais.
“É notório que as famílias que acessam vagas compradas ou parcerias municipais pertencem, em sua maioria, a grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para os quais qualquer cobrança adicional representa barreira de acesso ou risco de exclusão escolar”, explica o autor.
