O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova uma avaliação técnica e a revisão das normas vigentes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão estabelece um prazo de 90 dias para que o órgão, responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro, apresente adequações em seus procedimentos internos e regulatórios.
A medida ocorre no âmbito de uma ação judicial que já havia imposto à União a obrigação de elaborar um plano emergencial de reestruturação para a autarquia. O magistrado fundamentou sua decisão em relatórios enviados pela Transparência Internacional, que apontam fragilidades nos controles internos da instituição, levantando preocupações sobre a autonomia e a eficácia da fiscalização exercida pelo órgão.
Falhas de controle e o caso Banco Master
Um dos pontos centrais da decisão de Flávio Dino reside na análise de denúncias que teriam sido arquivadas pela CVM sem a devida diligência. O ministro destacou um caso específico, datado de 2022, que continha detalhes precisos sobre irregularidades que viriam a ser confirmadas posteriormente no Banco Master. Segundo o magistrado, a omissão diante de alertas detalhados sugere uma falha sistêmica na capacidade de resposta da autarquia.
Além da questão do banco, a decisão aponta o descumprimento de diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU). O ponto de atenção é a proteção de denunciantes, cuja exposição estaria em desacordo com as normas de integridade pública, comprometendo a segurança de quem reporta irregularidades ao órgão.
Riscos de lavagem de dinheiro em fundos
O ministro também direcionou críticas a uma resolução aprovada pela CVM em 2022, que flexibilizou a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem a imposição de limites de teto. Essa modalidade, na qual um fundo aplica recursos em outro fundo sucessivamente, foi classificada por Dino como um vetor de “permissividade sistêmica”.
Para o magistrado, a ausência de travas robustas nessas operações pode facilitar manobras de lavagem de dinheiro, dificultando a identificação dos beneficiários finais e a transparência das movimentações financeiras. “Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro em sua decisão, disponível para consulta pública no portal da Agência Brasil.
Desequilíbrio orçamentário e fiscalização
A discussão sobre a eficácia da CVM ganhou corpo no STF em março de 2025, a partir de uma ação movida pelo partido Novo. A legenda questionou a destinação dos recursos arrecadados pela autarquia, apontando um descompasso entre a receita gerada por taxas e o investimento real na atividade de fiscalização.
Dados apresentados no processo indicam que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo a maior parte proveniente de taxas de fiscalização. Contudo, apenas 30% desse montante foi efetivamente revertido para o orçamento do órgão, enquanto os outros 70% foram destinados ao caixa único do governo federal. Essa retenção de recursos é apontada por críticos como um dos fatores que limitam a capacidade operacional e tecnológica da comissão para monitorar um mercado cada vez mais complexo.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
