Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante na segurança pública ao aprovar o texto-base da PEC nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas e reformular o pacto federativo entre União, estados e municípios, já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados.
Novas Diretrizes para Enfrentamento do Crime Organizado
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ressaltou que a criminalidade organizada não é mais um problema restrito a estados, mas sim uma questão que demanda atenção a nível nacional e internacional. Ele destacou como as facções criminosas, muitas vezes originadas em presídios estaduais, se estabeleceram em áreas vulneráveis, aproveitando-se da falta de coordenação entre as políticas de segurança pública nos diferentes estados.
Próximos Passos e Votações Finais
Durante a reunião, um dos destaques da CCJ não pôde ser analisado devido à abertura de uma sessão no plenário do Senado. Assim, a votação sobre esse ponto será retomada em outra reunião. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a PEC da Segurança Pública deve ser discutida em plenário durante o próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.
Emendas e Exclusões Importantes
No parecer da CCJ, a emenda que previa a arrecadação de recursos provenientes de empresas de apostas digitais foi rejeitada. Originalmente, essa proposta sugeria que uma parte da arrecadação — 30% — fosse direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Com a aprovação do texto, essa previsão foi alterada para ser definida por meio de lei ordinária, em vez de constar na Constituição.
Outras emendas que também não foram acolhidas incluíam a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e a alteração das competências do Tribunal do Júri em casos de homicídios ligados a organizações criminosas. O relator argumentou que essas questões poderiam ser abordadas por legislações ordinárias e que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria avaliar a constitucionalidade das mudanças propostas.
Propostas de Mudança no Sistema de Segurança
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição. Este sistema visa criar uma estrutura de cooperação entre todos os órgãos de segurança do país, permitindo o compartilhamento de informações e a integração entre esferas federais, estaduais e municipais.
Entre as inovações apresentadas, estão penas mais severas para líderes de facções e milícias, com a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo seu policiamento em hidrovias e ferrovias federais.
Avanços na Segurança Municipal
Outra novidade relevante da PEC é a criação de polícias municipais civis, que estarão sob a supervisão do Ministério Público e encarregadas de realizar patrulhamento comunitário nas cidades. O relator destacou que esta é uma abordagem inovadora, que aproxima a segurança pública dos cidadãos sem prejudicar as competências dos demais órgãos policiais.
A proposta aprovada pela CCJ ainda inclui a atribuição exclusiva do presidente da República de estabelecer a Política Nacional de Inteligência e a suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória, apontando para uma transformação significativa na abordagem da segurança pública no Brasil.
Texto atualizado às 19h11 para acréscimo de informações
