O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (16), a lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Este marco legal visa não apenas a exploração, mas também a valorização dos recursos minerais no Brasil, promovendo um ciclo de inovação e desenvolvimento.
A nova legislação busca ampliar a agregação de valor em território nacional, incentivando a pesquisa, a lavra e o beneficiamento, além da transformação e da mineração urbana. Com isso, o governo pretende garantir a soberania sobre esses recursos, fundamentais para o progresso econômico, tecnológico e social do país.
A PNMCE tem como objetivo criar condições para que minerais considerados críticos contribuam para a industrialização, a inovação tecnológica, a segurança energética e a sustentabilidade, promovendo também o desenvolvimento regional.
Incentivos e financiamento para o setor
A política estabelece mecanismos de financiamento e incentivos fiscais, exigindo que as empresas realizem investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Além disso, as empresas deverão cumprir contrapartidas socioambientais e utilizar produtos e mão de obra locais, o que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável.
Criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos
Outra inovação trazida pela lei é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), que será vinculado à Presidência da República. Este órgão terá a função de coordenar, planejar e acompanhar a implementação da PNMCE, reunindo representantes do Executivo Federal, de outros entes federativos, do setor privado e da academia.
O Cimce será responsável por formular o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que irá orientar as prioridades do setor. Além disso, o conselho terá a atribuição de selecionar e habilitar projetos prioritários, bem como analisar mudanças de controle societário relacionadas aos ativos minerais.
Créditos fiscais e fundo garantidor
A lei também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que permitirá às empresas transformar até 20% de seus gastos com beneficiamento e transformação em crédito fiscal. O programa terá um limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos deverão ser previamente aprovados pelo Cimce.
Além disso, a legislação estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que busca reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor. O FGAM poderá receber aportes de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entes privados.
Integração com a pesquisa e rastreabilidade
A nova política também visa aproximar o setor mineral de universidades, startups e centros de pesquisa, através da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE). O projeto prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo desde a origem dos minerais até as licenças ambientais e a reciclagem.
Com a sanção da PNMCE, o governo brasileiro busca não apenas fortalecer o setor mineral, mas também garantir que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira sustentável e responsável, promovendo uma nova era de inovação e crescimento no Brasil.
Fonte: canalrural.com.br
