A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido urgente para suspender os efeitos da medida provisória (MP) que determinou a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A entidade busca reverter a interrupção abrupta das atividades do setor, alegando que a norma impõe prejuízos severos e imediatos aos veículos de comunicação associados.
O documento foi protocolado junto ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem o marco legal das apostas no país. A Abert sustenta que a proibição da veiculação de publicidade e patrocínios relacionados a essas plataformas afeta diretamente o faturamento e a operação das emissoras, que haviam estruturado suas grades comerciais com base no regime jurídico vigente até então.
Impacto direto na publicidade e segurança jurídica
A argumentação central da Abert aponta para uma suposta inconstitucionalidade na forma como a medida foi implementada pelo governo federal. A entidade questiona a urgência alegada para a edição da MP e defende que o Executivo não poderia extinguir, de maneira unilateral e repentina, um mercado que foi formalizado, regulado e tributado pelo próprio Estado após a sanção da lei em 2023.
Segundo a associação, a mudança brusca fere princípios fundamentais como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu”, afirma o texto enviado ao STF. Para a Abert, o dano financeiro e operacional já está em curso, exigindo uma intervenção imediata da Corte.
Contexto da proibição e reação do mercado
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Fux em 25 de outubro de 2026 estabeleceu o fim da exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa. Com o efeito imediato, as plataformas foram obrigadas a interromper o recebimento de novas apostas, gerando um efeito cascata que impactou desde o setor de tecnologia até o mercado publicitário e financeiro, com reflexos observados inclusive no volume de transações via Pix.
O pleito da Abert soma-se a outras iniciativas judiciais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas organizações argumentam que o fechamento do setor desconsidera os investimentos bilionários realizados por empresas que buscavam operar dentro da legalidade no Brasil. Para mais detalhes sobre os desdobramentos desta disputa jurídica, acesse a cobertura completa da Agência Brasil.
O ConexRS segue acompanhando os desdobramentos desta decisão no STF e os impactos econômicos da medida provisória. Continue conectado ao nosso portal para informações atualizadas, análises aprofundadas e o compromisso permanente com o jornalismo de qualidade e a transparência dos fatos que movimentam o país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
