Oportunidade para pescadores e entidades colaborarem
O governo federal abriu um canal de diálogo direto com a sociedade para modernizar a legislação que rege a prática da pesca amadora e esportiva no país. Até o dia 18 de novembro, cidadãos, entidades de classe e órgãos públicos podem enviar sugestões e críticas por meio da plataforma Brasil Participativo. A iniciativa busca colher subsídios fundamentais para a revisão da Instrução Normativa MPA nº 5/2012.
Essa norma é o pilar que regulamenta atualmente a inscrição e a concessão de licenças para pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), especificamente na categoria de pescador amador ou esportivo. A revisão é vista como um passo necessário para adequar a burocracia estatal às realidades atuais de um setor que movimenta o turismo e o lazer em diversas regiões brasileiras.
Regulamentação de eventos e competições
Além de focar na licença individual do praticante, o processo de consulta pública também abrange as diretrizes para a concessão de autorizações voltadas a pessoas jurídicas. Isso inclui a organização de torneios, competições e eventos de pesca esportiva, que ganharam grande relevância econômica e social em cidades próximas a rios, represas e áreas costeiras.
A intenção é garantir que a organização desses eventos ocorra de forma segura e sustentável, preservando os estoques pesqueiros e a integridade dos ecossistemas aquáticos. Ao ouvir os organizadores e as entidades representativas, o governo pretende simplificar processos sem abrir mão da fiscalização necessária para o cumprimento das normas ambientais vigentes.
Definição e limites da atividade
Para o ordenamento jurídico brasileiro, a pesca amadora ou esportiva é definida estritamente como uma atividade de lazer ou esporte, praticada com equipamentos específicos previstos em lei. Um ponto central da legislação, que deve ser mantido e reforçado, é a proibição absoluta da comercialização do pescado obtido nessas condições.
A natureza não comercial da atividade é o que diferencia o pescador amador do profissional. Enquanto o primeiro busca o entretenimento e a prática esportiva, o segundo depende da captura para subsistência ou renda. Manter essa distinção clara é essencial para evitar a exploração predatória dos recursos hídricos sob o pretexto de lazer, garantindo que a consulta pública resulte em um texto que equilibre o fomento ao esporte com a preservação ambiental.
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Fonte: canalrural.com.br
