A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC da Segurança, uma proposta de emenda à Constituição que visa reformular as regras de segurança pública no Brasil. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques de três emendas devido à ausência de seus autores, permitindo que a proposta siga para votação no plenário.
Tramitação e expectativa de votação
Após a reunião, Otto Alencar discutiu a tramitação da PEC 18/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo Otto, há uma expectativa de que a discussão em plenário comece logo após a votação de outra proposta, que trata da redução da escala de trabalho 6×1. “Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública”, afirmou Otto.
Importância e apoio político
O senador Otto Alencar destacou o apoio dos líderes partidários à votação da PEC, ressaltando a importância da matéria para o Brasil. “Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria, temos condições de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno”, concluiu.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada votação. Além disso, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três antes do segundo turno, com um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos. No entanto, se houver acordo, as votações podem ocorrer em prazo menor.
Detalhes das emendas e propostas
O texto-base da PEC 18/2025 foi aprovado em setembro, mas os destaques para votação das emendas 13, 29 e 45 ficaram pendentes. Com a declaração de prejudicialidade, a comissão concluiu essa etapa. A emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propunha destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações das Forças Armadas. A emenda 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), visava garantir segurança jurídica para agentes de trânsito, enquanto a emenda 29, de Alessandro Vieira (MDB-SE), buscava eliminar a necessidade de autorização periódica para o funcionamento das polícias municipais.
Reorganização do sistema de segurança
A PEC, proposta pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública, estabelecendo competências dos entes federativos e fortalecendo a integração entre os órgãos do setor. O texto prevê mais recursos, inserindo o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e criando o Sistema de Políticas Penais. O regime penal também se torna mais rigoroso, especialmente para líderes de facções e milícias.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez alterações no texto da Câmara, acatando parcialmente algumas emendas e mantendo a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
Impacto sobre facções e milícias
Um dos pontos centrais da PEC é o endurecimento das penas para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrição à progressão de regime e benefícios processuais, confisco de bens sem indenização e proteção a denunciantes e seus familiares.
Além disso, novos incisos no artigo 5º da Constituição garantem direitos às vítimas, como proteção, informação e assistência, com atenção especial às mulheres.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, sujeitas a controle externo e critérios rigorosos, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
O ConexRS continuará acompanhando o andamento dessa importante proposta, trazendo atualizações sobre o impacto e as discussões em torno da PEC da Segurança.
Fonte: agorars.com
