O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que promove uma mudança estrutural no regime dos Microempreendedores Individuais (MEI’s). Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida é vista como um movimento estratégico do governo em um momento de intensa disputa eleitoral.
Novos limites de faturamento e contratação
A principal alteração trazida pelo texto é a elevação do teto de receita bruta anual para o enquadramento como MEI. Atualmente limitado a R$ 81 mil, o valor passará por um escalonamento progressivo. A partir de 2027, o limite será de R$ 110 mil, atingindo R$ 140 mil em 2028. Para novos negócios iniciados no próximo ano, o cálculo será proporcional, fixado em R$ 9.166,67 mensais.
Além do faturamento, a nova legislação flexibiliza a capacidade operacional do microempreendedor. O texto autoriza a contratação de até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança busca formalizar mais trabalhadores e permitir que pequenos negócios ganhem escala, mantendo a carga tributária simplificada característica do modelo.
Regras para o perdão de dívidas
O projeto concede a remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, acumulados até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange débitos relacionados à Contribuição para a Seguridade Social, incluindo juros, multas e encargos legais. O impacto orçamentário dessa medida é estimado pelo governo em R$ 3 bilhões ao longo dos próximos três anos.
Para garantir o perdão, o MEI precisará cumprir contrapartidas rigorosas. É obrigatório o pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, em 1.º de janeiro de 2027. Além disso, o empreendedor deve comprovar a desistência de eventuais ações judiciais contra a União referentes aos débitos perdoados. O descumprimento dessas obrigações pode levar ao cancelamento do benefício.
Compras públicas e cenário político
Outro ponto relevante é a autorização para que a administração pública realize licitações exclusivas para MEI’s e microempresas, desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para contratações diretas, atualmente em R$ 65.492,11. A medida visa fomentar a participação de pequenos negócios em contratos governamentais, estimulando a economia local.
A votação ocorre em um cenário de intensa movimentação no Congresso Nacional. O projeto foi aprovado em um contexto de disputa presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro, com o pleito marcado para 25 de outubro. Recentemente, o governo também articulou a aprovação do fim da escala 6×1, demonstrando uma ofensiva legislativa voltada a temas de alto impacto popular.
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Fonte: seudinheiro.com
