A Procuradoria-Geral da República encaminhou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade. A manifestação jurídica ocorre em meio a tensões internas na mais alta Corte do país, após desdobramentos envolvendo citações ao ministro Alexandre de Moraes em conversas sob análise do Judiciário brasileiro.
O envio do documento ao tribunal superior foi solicitado pelo presidente do Supremo, Edson Fachin. A medida institucional responde diretamente a um pleito apresentado por Alexandre de Moraes, que acionou o tribunal para que Mendonça fosse alvo de apuração formal após solicitar investigações cruzadas que o envolviam.
parecer da procuradoria afasta crime de abuso
Na manifestação oficial enviada à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pontuou que a iniciativa do magistrado não pode ser tratada como conduta criminosa. Para a chefia do Ministério Público Federal, os fatos apresentados não encontram respaldo nos tipos penais previstos na legislação específica que rege a atuação de agentes públicos no país.
O chefe da PGR destacou que o teor da representação não demonstra subsunção a atos punidos pela Lei n. 13.869 de 2019, conhecida nacionalmente como a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo o parecer, o escopo de análise restrito a este momento processual afasta qualquer tipificação penal na conduta avaliada.
natureza jurídica dos relatórios da polícia federal
Outro ponto central abordado no documento diz respeito aos documentos produzidos pelos investigadores durante as diligências. O procurador-geral ressaltou que os relatórios solicitados à Polícia Federal para fundamentar o pedido inicial não possuem natureza probatória e servem apenas como subsídio preliminar.
Gonet enfatizou que os próprios papéis trazem advertências expressas sobre a ausência de valor probatório formal, não integrando peças definitivas de instrução criminal. Conforme o entendimento manifestado, tais registros sequer podem ser classificados juridicamente como elementos de prova dentro do rito processual.
contexto das conversas e desdobramentos no tribunal
O episódio ganhou repercussão nacional no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, atuando como relator do caso Master, decidiu levantar o sigilo dos autos e remeteu o material diretamente para a presidência do STF sob a responsabilidade de Fachin.
A apuração conduzida pela Polícia Federal indicou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro manteve dezenas de trocas de mensagens com um terminal telefônico vinculado a Alexandre de Moraes antes de sua prisão, efetuada em 17 de novembro do ano anterior. Diante disso, Moraes acusou Mendonça de condução parcial para gerar desgaste em seu nome.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
