Um grupo de advogados alinhado ao governo de Lula preparou uma proposta abrangente de reforma do Judiciário que inclui a criação de um código de ética e a implementação de mandatos fixos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A minuta foi entregue ao petista durante a pré-campanha e coloca as mudanças no sistema de Justiça entre os temas prioritários no horizonte político nacional.
Durante um pronunciamento realizado no domingo, o presidente defendeu publicamente que a magistratura precisa ser exercida por juízes isentos, éticos e completamente livres de conflitos de interesses e de projetos de enriquecimento pessoal. A discussão ganha força em meio a debates sobre a transparência nas cortes superiores do país.
A proposta de reestruturação do sistema de Justiça
O texto-base elaborado pelo grupo jurídico Prerrogativas possui 48 páginas e está estruturado em três seções principais, contendo uma introdução, nove eixos temáticos e anexos finais. No total, a proposta engloba nove minutas normativas que variam entre decretos, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).
Segundo o advogado Bruno Salles, coordenador do coletivo, o objetivo principal é construir um arcabouço normativo para debater e viabilizar mudanças institucionais necessárias. O jurista aponta que muitas das polêmicas recentes ocorrem devido a uma suposta falta de regulação específica sobre determinadas condutas de autoridades.
Mandatos e critérios de idade para as cortes superiores
Entre as medidas mais impactantes sugeridas no documento está a instituição de um mandato fixo de doze anos para ministros do STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, os magistrados permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre aos 75 anos de idade.
Além da fixação de tempo de permanência, o texto propõe estabelecer limites de idade para as indicações, exigindo que os futuros magistrados tenham entre 45 e 63 anos. A medida busca oxigenar os tribunais superiores e alterar a dinâmica histórica de composição das mais altas cortes do país.
Diversidade e novas regras para o foro privilegiado
A minuta também aborda a representatividade demográfica nas instâncias máximas do Judiciário. A proposta estipula que a composição do STF observe um mínimo de cinco ministras mulheres e três pessoas negras, enquanto o STJ deveria adotar a proporção de cinquenta por cento de mulheres e trinta por cento de pessoas negras.
Outro ponto sensível tratado pelo grupo é a restrição do foro por prerrogativa de função no STF. De acordo com o modelo apresentado, apenas os presidentes dos três Poderes e o procurador-geral da República manteriam o julgamento na mais alta corte, enquanto parlamentares, governadores e prefeitos passariam a ser processados em primeira instância por um colegiado de três juízes, sem a divulgação de votos individuais para evitar pressões políticas.
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