O número total de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade no Brasil sofreu uma queda significativa de 48% ao longo de 10 anos. Os dados, que integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, mostram que o total de jovens nessa situação passou de 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025. O cenário atual reacende debates sobre a eficácia das medidas socioeducativas no país e a discussão em torno da maioridade penal.
Enquanto parlamentares e especialistas discutem os rumos da legislação vigente na Câmara dos Deputados, o tema ganha urgência diante de propostas legislativas em tramitação. A Comissão Especial discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal para menores de 18 anos, gerando intensas divergências entre operadores do direito, especialistas em segurança pública e defensores dos direitos humanos.
Debates na Câmara e alternativas legais
Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, apresentou dados indicando que o volume de infrações cometidas por menores caiu 54% em uma década. Segundo ela, a reincidência no sistema juvenil é consideravelmente menor do que no sistema penal tradicional, o que reforçaria a eficiência do modelo socioeducativo atual.
Como alternativa à redução da maioridade penal, a representante da Abraminj sugeriu ampliar o tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta consiste em elevar o período de três para até oito anos para casos de crimes graves cometidos por adolescentes, evitando que esses jovens ingressem posteriormente no sistema prisional comum.
Perfil dos jovens e vulnerabilidade social
Os levantamentos oficiais detalham o perfil predominante dos adolescentes em conflito com a lei no país. A grande maioria possui entre 16 e 18 anos, representando 76% do total, sendo 93% do sexo masculino e 73% autodeclarados negros, considerando pretos e pardos. O fator socioeconômico também sobressai, com parcela expressiva das famílias vivendo sem rendimento ou com até dois salários mínimos.
A dinâmica familiar dessas populações revela ainda a forte presença da maternidade solo. Conforme o Sinase, a mãe permanece como a principal figura responsável pelos jovens em conflito com a lei em quase 65% dos casos registrados, evidenciando o contexto de vulnerabilidade social que antecede a entrada no sistema socioeducativo.
Impacto do crime organizado
Um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e o Instituto Clínica, aponta que o avanço das facções criminosas pode explicar parte da redução nos índices de internação. A expansão territorial de grupos armados em diversas regiões brasileiras alterou a dinâmica de resolução de conflitos locais e a atuação sobre os jovens nas comunidades.
Especialistas apontam que a atuação das organizações criminosas muitas vezes substitui a resposta estatal em territórios vulneráveis, gerando novos riscos de cooptação para a criminalidade. Com cerca de 57% dos atos infracionais concentrados em crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas, o debate sobre o futuro dos adolescentes no país permanece no centro das agendas legislativa e social.
