O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União, mantendo o debate em evidência no cenário político e econômico.
Em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, o governo federal decidiu encerrar a operação de apostas virtuais no País. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida ocorreu após o Executivo reunir informações do setor, escrutinar a atuação das plataformas e constatar impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública.
A Medida Provisória n.º 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. O texto também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que tratava do tema.
Validade da MP que proíbe as bets está em discussão
Como o período de recesso parlamentar não entra na conta, a norma continua vigente até 5 de março de 2027. Caso não seja aprovada por Câmara e Senado no período, a MP perde a validade e as bets voltam à legalidade. Para aprofundar o entendimento sobre o impacto financeiro dessas plataformas, vale conferir a análise sobre o custo invisível das apostas e o planejamento de longo prazo.
A validade do texto também é debatida no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP, atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, até que o tribunal decida o tema de forma definitiva.
Divergências nos tribunais e impacto social
A decisão do STF ocorreu após entendimentos divergentes no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Inicialmente, uma decisão individual autorizou uma empresa a operar sob o argumento de que a proibição sem indenização seria um confisco, mas a medida foi derrubada pela presidência do tribunal a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao justificar a suspensão dos processos, Fux apontou risco de insegurança jurídica devido a decisões contraditórias sobre uma atividade de elevado risco social. Em audiência pública realizada no início de novembro com clubes de futebol, órgãos do governo e entidades setoriais, o magistrado reforçou que a ludopatia representa um grave problema de saúde pública.
