O governo federal sinalizou que deverá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A decisão, comunicada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, reflete a preocupação da equipe econômica com o impacto bilionário da medida nas contas públicas.
Segundo o ministro, a judicialização seria evitada caso o texto da proposta incluísse uma fonte de compensação fiscal clara. A ausência de contrapartida financeira, conforme argumenta a Fazenda, fere tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigem a indicação de receitas para sustentar a criação de novos benefícios previdenciários.
O peso do impacto fiscal nas contas públicas
A estimativa da equipe econômica é que a aprovação da PEC resulte em um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. O cálculo leva em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios para a categoria. O governo alerta, contudo, que esse valor pode ser ainda mais elevado, uma vez que as projeções iniciais não contabilizam possíveis revisões de aposentadorias já concedidas.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan após reuniões na Casa Civil. O ministro tem buscado diálogo com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na tentativa de sensibilizar o Legislativo sobre a necessidade de manter o equilíbrio fiscal do país.
Mudanças nas regras de aposentadoria
A PEC aprovada em dois turnos pelo Senado cria um regime diferenciado para os profissionais que atuam na linha de frente da vigilância em saúde e visitas domiciliares. A justificativa dos parlamentares é que as condições específicas de trabalho desses agentes, muitas vezes expostos a riscos e desgaste físico, tornam necessária uma regra de transição e critérios de aposentadoria mais brandos do que os previstos na Reforma da Previdência de 2019.
Pelas novas diretrizes, os agentes poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e contribuição, respeitando a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento, estabelecendo regras de transição que permitem o acesso ao benefício em idades inferiores em casos específicos.
Contexto e próximos passos
Atualmente, esses profissionais estão submetidos às regras gerais da Previdência Social, onde a aposentadoria especial exige a comprovação de exposição permanente a agentes nocivos. A aprovação da PEC pelo plenário do Senado, mesmo sob o alerta do Executivo, coloca o tema em uma zona de tensão entre os poderes. O governo agora aguarda a redação final do texto para formalizar o recurso ao STF, mantendo o compromisso de preservar o arcabouço fiscal vigente.
Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras decisões que impactam a economia e a política nacional, continue lendo o Conexrs. Nosso portal segue comprometido em trazer uma cobertura aprofundada, ágil e contextualizada sobre os fatos que definem o futuro do Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
