Em uma tentativa de impor limites rigorosos aos gastos com pessoal na nova estrutura tributária do país, o Partido Liberal (PL) protocolou nesta quarta-feira (15.jul.2026) o Projeto de Lei Complementar 211 de 2026. A proposta, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), mira diretamente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão central criado para operacionalizar as mudanças trazidas pela reforma tributária.
Regras para o teto constitucional
O foco central da iniciativa é assegurar que os vencimentos dos conselheiros do comitê não ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, que está fixado em R$ 46.366,19. A parlamentar argumenta que a estrutura atual do comitê poderia permitir remunerações que superam esse patamar, gerando preocupação sobre a eficiência do gasto público em um momento de transição econômica.
A proposta veda explicitamente o acúmulo de benefícios que extrapolam o limite legal. Entre as medidas, destaca-se a proibição de pagamentos por participação em reuniões, sessões ou grupos de trabalho, conhecidos popularmente como jetons. A medida busca evitar que gratificações extras inflem os salários dos integrantes do órgão gestor.
Transparência e limites orçamentários
Além de restringir os ganhos individuais, o projeto de lei estabelece mecanismos de controle sobre a gestão financeira do comitê. O texto torna obrigatória a divulgação mensal e nominal de todas as remunerações e gratificações pagas, garantindo que a sociedade possa fiscalizar o uso dos recursos. Outra trava importante é a limitação dos gastos totais com pessoal, que não poderão exceder 50% da receita orçamentária anual do órgão.
A discussão ganha relevância diante das estimativas oficiais sobre o custo de operação do comitê. Projeções indicam que o funcionamento do órgão entre 2025 e 2028 deve demandar cerca de R$ 3,8 bilhões. Para Zanatta, o controle rigoroso sobre essas despesas é fundamental para manter a credibilidade do novo sistema tributário perante os contribuintes brasileiros.
Tramitação no Congresso Nacional
O projeto de lei agora inicia seu percurso legislativo na Câmara dos Deputados, onde passará por comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário. Caso receba o aval dos parlamentares, o texto será encaminhado para análise do Senado Federal. A expectativa é que o debate sobre a remuneração dos servidores do comitê ganhe força nas próximas semanas, refletindo a pressão por austeridade na administração pública.
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Fonte: poder360.com.br
