O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou a suspensão imediata da licitação de uma parceria público-privada (PPP) bilionária que visava a reforma, manutenção e gestão de serviços não pedagógicos em 98 escolas da rede estadual. O projeto, orçado em R$ 4,5 bilhões, teve seu curso interrompido por uma medida cautelar concedida pelo conselheiro Estilac Xavier, que identificou inconsistências técnicas e jurídicas graves no edital.
A decisão, publicada na última quarta-feira (15), trava um processo que já estava em estágio avançado. O recebimento das propostas estava agendado para esta quinta-feira (16), enquanto o leilão definitivo deveria ocorrer em 23 de julho, na sede da B3, em São Paulo. Com a intervenção do órgão de controle, o Governo do Rio Grande do Sul confirmou a paralisação do certame.
Falhas na modelagem financeira e riscos ao erário
Um dos pontos centrais da cautelar refere-se a erros na modelagem econômico-financeira do projeto. O tribunal apontou a contabilização em duplicidade do benefício fiscal da dívida, conhecido tecnicamente como tax shield. Segundo a análise, o benefício foi incluído tanto na taxa de desconto quanto no fluxo de caixa, o que inflou artificialmente a rentabilidade esperada da concessão.
Além disso, o relator identificou uma sobreposição no cálculo da inflação. A fórmula aplicada somava o IPCA a uma taxa que já previa expectativas inflacionárias, elevando o custo real da dívida para 9,44% ao ano. Sem essa duplicidade, o custo seria de aproximadamente 5,74%. Para o TCE-RS, tais equívocos poderiam gerar pedidos futuros de reequilíbrio econômico-financeiro, onerando os cofres públicos por fatores que deveriam ter sido previstos corretamente desde o início.
Indefinições sobre obras e sobreposição de investimentos
A falta de clareza quanto às obras iniciais também foi alvo de questionamento. Embora o edital mencione laudos de engenharia para as 98 unidades, o contrato não especifica com precisão quais intervenções seriam de responsabilidade da futura concessionária. O problema ganha contornos de urgência ao considerar que o Estado já mantém investimentos em pelo menos 29 dessas escolas.
A área técnica do tribunal detectou R$ 16,5 milhões em aportes públicos em unidades que já possuem obras concluídas, em andamento ou em fase de contratação. Um exemplo citado é o Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, em Santa Maria, que possui cerca de R$ 6 milhões em intervenções previstas. O relator alertou para o risco real de o Estado pagar duas vezes pela mesma obra, configurando um prejuízo evitável ao erário.
Questionamentos sobre fiscalização e arbitragem
O modelo de governança proposto no edital também foi contestado. A minuta previa que um verificador independente, contratado e remunerado pela própria concessionária, seria o responsável pela fiscalização do contrato e pelo cálculo da remuneração mensal. Para o tribunal, essa estrutura transfere ao setor privado funções de controle que deveriam ser prerrogativa exclusiva do Estado.
Ademais, a cláusula de arbitragem foi considerada excessiva. O relator concluiu que cinco das nove hipóteses de conflito previstas para arbitragem envolvem direitos indisponíveis, que não poderiam ser retirados da esfera de análise do Poder Judiciário. Entre eles, estão a aplicação de penalidades, a fiscalização da matriz de riscos e a destinação de bens vinculados ao serviço.
Impacto e próximos passos
O projeto abrange escolas em 15 municípios gaúchos, incluindo Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria e Pelotas. A proposta de PPP engloba desde a manutenção predial e limpeza até vigilância e fornecimento de mobiliário. É importante notar que, conforme dados oficiais, 66 dessas unidades foram impactadas pelas enchentes de maio de 2024, o que torna a gestão da infraestrutura escolar um tema de alta sensibilidade social.
O Governo do Estado tem agora um prazo de 30 dias para apresentar esclarecimentos e ajustes ao TCE-RS. A decisão também foi comunicada a órgãos como o Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE). O processo segue em análise técnica antes de retornar ao relator para uma decisão definitiva sobre o prosseguimento da licitação.
O Conexrs segue acompanhando os desdobramentos deste caso, comprometido em levar aos seus leitores uma apuração rigorosa sobre o uso dos recursos públicos e o futuro da educação no Rio Grande do Sul. Continue conosco para se manter informado sobre este e outros temas fundamentais para o desenvolvimento regional.
Fonte: agorars.com
