A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a categoria dos microempreendedores individuais ao aprovar, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do MEI. Com uma votação expressiva de 461 votos favoráveis contra apenas 4 contrários, a proposta agora segue para análise no Senado Federal, onde deve passar por nova rodada de debates antes de seguir para sanção presidencial.
Novos limites de faturamento e regras de contratação
A medida atende a uma demanda antiga do setor, que buscava um reajuste compatível com a inflação acumulada nos últimos anos. O texto aprovado estabelece um cronograma de transição para o teto de receita bruta anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite deverá subir para R$ 110 mil em 2027 e atingir R$ 140 mil a partir de 2028.
Além da atualização financeira, o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve a autorização para que o MEI possa contratar até dois funcionários. Essa flexibilização visa permitir que pequenos negócios ganhem fôlego operacional e possam expandir suas atividades sem a necessidade imediata de migrar para um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional convencional.
Perdão de dívidas e regularização fiscal
Um dos pontos de maior impacto social do projeto é a previsão de perdão de dívidas tributárias. A medida, que estima um impacto fiscal de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, busca limpar o nome de milhares de empreendedores que acumularam débitos junto à União. A remissão integral contempla contribuições inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para acessar o benefício, o microempresário precisará cumprir requisitos específicos de conformidade. É necessário manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Além disso, o interessado deve renunciar a eventuais ações judiciais que questionem os débitos que serão perdoados, garantindo assim a pacificação dos conflitos fiscais.
Estímulo às compras públicas e mercado local
O projeto também busca fortalecer a participação de pequenos negócios em licitações. A nova regra autoriza a administração pública a realizar certames exclusivos para MEI’s, microempresas e empresas de pequeno porte. O limite para essas contratações diretas será de até metade do valor estabelecido para compras ou serviços sem licitação, que hoje é de R$ 65.492,11.
Essa mudança visa democratizar o acesso ao orçamento público, permitindo que o pequeno empreendedor local consiga fornecer produtos e serviços para órgãos governamentais de forma mais competitiva. A medida é vista por especialistas como um motor de desenvolvimento regional, ao incentivar a circulação de renda dentro dos municípios.
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Para mais detalhes técnicos sobre a legislação, consulte o Portal da Câmara dos Deputados.
Fonte: seudinheiro.com
