O governo federal decidiu estender por mais 60 dias a alíquota de 12% incidente sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida foi chancelada pelo Gecex-Camex e passa a valer a partir de 8 de setembro, data em que encerra o prazo da determinação anterior, vigente desde o mês de julho.
Conflito judicial e histórico da taxa
A prorrogação da tarifa ocorreu de forma simultânea à concessão de uma liminar pela Justiça Federal, que suspendeu a cobrança após solicitação da Abep. Originalmente, o encargo foi instituído por uma medida provisória assinada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo inicial era cobrir o rombo fiscal gerado pela desoneração de tributos federais sobre o diesel, estratégia adotada para conter o encarecimento dos combustíveis provocado por turbulências geopolíticas no Oriente Médio.
Com o fim da validade da medida provisória em julho, após caducar no Congresso, a Câmara de Comércio Exterior optou por restabelecer a cobrança de 12% por meio de um ato administrativo. Por se tratar de um tributo regulatório, o órgão possui prerrogativa para manter a alíquota sem aval do Legislativo. No entanto, o setor produtivo argumentou na Justiça que a manobra administrativa apenas recriou uma taxa que havia perdido validade.
Decisão da Justiça e novas regras comerciais
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou parcialmente o pleito das petroleiras, determinando a suspensão imediata da exigência fiscal, embora tenha negado o pedido de restituição retroativa dos valores já recolhidos aos cofres públicos.
Além do caso do óleo cru, a reunião do colegiado resultou em outras deliberações de defesa comercial. Foram impostas taxas antidumping definitivas contra resinas PET da Malásia e Vietnã, bem como tubos de aço da Ucrânia, além de barreiras provisórias para fibras de vidro chinesas e egípcias, visando proteger a indústria nacional de práticas desleais de preço.
A pauta econômica também incluiu a renovação de sobretaxas para 28 insumos químicos e a inclusão de mais 553 produtos nas listas de ex-tarifários de Bens de Capital e de Informática, zerando as alíquotas de importação para maquinários e tecnologia sem similar fabricado no Brasil.
