A Comissão de Constituição e Justiça do Senado incluiu em sua pauta a análise da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, com sessão agendada para a próxima quarta-feira (2). A convocação foi confirmada pela liderança do colegiado, presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Parecer do relator e estratégia no Senado
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer mantendo integralmente o texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. A decisão de não realizar modificações busca evitar que o projeto retorne para nova análise dos deputados, agilizando assim a implementação das diretrizes propostas pelo Poder Executivo para o combate ao crime organizado no país.
Na avaliação do relator, o modelo federativo atual demonstra fragilidade diante da expansão territorial das facções criminosas. O parlamentar destacou que a descentralização histórica, sem governança integrada, permitiu que organizações criminosas originadas em presídios estaduais alcançassem dimensão nacional e internacional.
Principais mudanças estruturais
A proposta promove uma reforma ampla ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, modificando o artigo 144 da Constituição Federal para impor um regime de cooperação obrigatória entre União, estados e municípios. Entre os pontos centrais estão a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal e a autorização legal para a criação de polícias municipais.
O texto também estabelece diretrizes mais rígidas voltadas especificamente para o isolamento de líderes de facções e milícias, incluindo o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e limitações severas à progressão de regime prisional.
Novas regras de financiamento
O projeto reformula a alocação de recursos ao determinar que metade dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja obrigatoriamente repassada aos estados e municípios. Adicionalmente, a matéria direciona 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para garantir perenidade financeira às operações de inteligência e execução penal.
Para blindar o texto contra atrasos, o relator rejeitou quatro emendas iniciais apresentadas por parlamentares, argumentando que alterações poderiam gerar instabilidade jurídica. Novas propostas de modificação continuam sendo protocoladas no colegiado enquanto a votação se aproxima.
