A exigência ilegal de parte dos salários de servidores comissionados, prática popularmente conhecida como rachadinha, resultou na confirmação definitiva das condenações de um ex-vereador e de um ex-assessor em Santa Cruz do Sul. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça esgota as possibilidades de recurso no âmbito judicial e encerra uma longa tramitação processual que impacta diretamente o cenário político municipal.
O caso teve origem nos desdobramentos da Operação Feudalismo, investigação conduzida de forma conjunta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. O trabalho investigativo detalhou como o gabinete parlamentar operava um sistema de retenção de vencimentos de funcionários nomeados, exigindo o repasse de valores como condição para a manutenção dos cargos públicos.
Detalhes da Operação Feudalismo e desdobramentos judiciais
Com o trânsito em julgado decretado pelas instâncias superiores, o processo chegou à fase de cumprimento das sanções penais estipuladas pela Justiça. O ex-vereador alvo da ação penal teve a pena redimensionada pelo tribunal superior, sendo fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de concussão, além de mais 3 anos de prisão pela prática de lavagem de dinheiro.
O acúmulo das penas resultou em uma condenação total de 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado ou semiaberto, conforme a execução penal. Além da privação de liberdade, a sentença impôs o pagamento de multas pecuniárias, a perda de valores expressivos, o perdimento de cotas sociais em empresas avaliadas em R$ 150 mil e o sequestro judicial de quatro ônibus adquiridos com o capital oriundo do esquema ilícito. Também foi decretada a inabilitação para o exercício de qualquer função pública durante o cumprimento da pena.
Envolvimento e penalização do ex-assessor
A investigação conduzida pelo promotor de Justiça Érico Barin, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, evidenciou a participação direta do ex-assessor no esquema criminoso. De acordo com os autos do processo, o servidor atuava ativamente na cobrança sistemática e no repasse dos valores desviados dos demais trabalhadores subordinados ao gabinete.
Pela participação comprovada nos ilícitos, o ex-assessor foi condenado a cumprir uma pena de 5 anos de reclusão, somada ao pagamento de multas estabelecidas pelo magistrado responsável pelo caso. A atuação coordenada entre os réus demonstra a estrutura organizada montada para desviar recursos públicos destinados à folha de pagamento do Legislativo municipal.
Impacto institucional e combate à corrupção
A confirmação das penas pelo tribunal superior reforça o rigor institucional no combate a desvios de recursos e àpropriação indébita de salários no serviço público brasileiro. O desfecho do processo em Santa Cruz do Sul marca um precedente importante na repressão a crimes de corrupção sistêmica no âmbito municipal, evidenciando o papel fiscalizatório dos órgãos de controle e da justiça criminal.
