A Justiça brasileira determinou que a Meta, empresa responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, está proibida de utilizar conteúdos de veículos de comunicação para o treinamento de seus modelos de inteligência artificial sem a devida autorização. A medida provisória surgiu após uma ação judicial apresentada por três entidades que representam jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão do país, contestando as novas diretrizes da companhia.
A controvérsia teve início com uma alteração nas condições de uso das redes sociais da empresa, que entraria em vigor em 20 de novembro. Conforme as regras propostas, os veículos de imprensa precisariam aceitar a cessão gratuita de seus acervos criativos e informativos para o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, sob o risco de perderem espaço ou terem o acesso restrito nos canais digitais.
Decisão liminar aponta abuso e riscos irreversíveis
O juiz Guilherme Madeira Dezem concedeu a liminar em regime de urgência, sem a necessidade de ouvir a companhia previamente. Na avaliação do magistrado, aguardar o prazo de vigência das novas normas poderia gerar prejuízos irreparáveis aos veículos jornalísticos, uma vez que o patrimônio intelectual seria absorvido de forma definitiva pelos algoritmos de inteligência artificial.
Em sua fundamentação, o magistrado classificou a exigência como uma prática abusiva. Segundo o texto da decisão, condicionar a presença digital e o acesso do público contemporâneo à informação à entrega gratuita de conteúdo jornalístico representa uma afronta aos direitos dos criadores e empresas de mídia.
Multa diária e repercussão internacional
Com a determinação judicial, a Meta fica estritamente proibida de aplicar a cláusula contestada aos veículos associados às entidades autoras da ação. Além disso, a empresa não pode punir, desmonetizar ou impor restrições de visibilidade às organizações que recusarem a autorização para uso de seus materiais.
Caso haja descumprimento das ordens estabelecidas, a companhia enfrentará a aplicação de uma multa diária fixada em R$ 1 milhão. Representantes de coalizões de imprensa destacaram o caráter inédito da medida, apontando-a como a primeira decisão judicial no mundo a frear exigências dessa natureza por parte de gigantes tecnológicas.
Para mais detalhes sobre o andamento do processo, consulte a cobertura completa na France-Presse sobre o impacto das regras de tecnologia na imprensa global.
