O cenário jurídico no Rio de Janeiro reflete a rápida expansão e a recente crise do mercado de apostas esportivas no Brasil. Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) revelam uma explosão na judicialização de conflitos envolvendo plataformas de apostas, conhecidas como bets. Entre 2024 e 2026, o número de ações protocoladas na corte saltou de 58 para 689, um crescimento expressivo de 1.087% em apenas dois anos.
A escalada dos litígios acompanha o aumento da popularidade dessas plataformas e, simultaneamente, o endurecimento da regulação estatal sobre o setor. O volume de processos aponta para uma insatisfação crescente dos usuários, que recorrem ao Judiciário para solucionar impasses que vão desde o não pagamento de prêmios até a alteração unilateral de cotações, conhecidas como odds. Além disso, são frequentes as queixas sobre bloqueios arbitrários de contas e a aplicação de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelas defesas dos consumidores.
Litígios milionários e o papel das plataformas
A disputa judicial concentra-se em grandes operadoras que dominam o mercado nacional. Entre as empresas com maior volume de ações no TJRJ estão a Kaizen Gaming Brasil LTDA, detentora da marca Betano; a HS do Brasil LTDA, responsável pela Bet365; e a Ana Gaming Brasil S.A, que opera a 7K Bet. O montante total pleiteado por apostadores nessas ações ultrapassa a marca de R$ 20 milhões, evidenciando o impacto financeiro direto dos conflitos para os usuários.
Este cenário de judicialização ocorre em um momento de mudança drástica nas regras do jogo. Em 25 de setembro de 2026, o governo federal determinou a proibição da exploração, oferta e publicidade de apostas e jogos on-line sem a devida conformidade regulatória. A medida faz parte de um esforço mais amplo para conter a evasão de divisas e proteger o patrimônio das famílias brasileiras, que, segundo o Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, registraram perdas de R$ 62,5 bilhões com apostas apenas em 2025.
Desafios sociais e a visão da magistratura
Para o desembargador Peterson Barroso Simão, da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, o aumento dos processos é uma consequência natural de uma atividade que passou a absorver recursos em escala massiva. O magistrado destaca que, historicamente, setores que movimentam grandes volumes de capital e geram riscos sociais acabam demandando intervenções estatais, limites publicitários e mecanismos de fiscalização mais rigorosos.
O magistrado enfatiza, contudo, que o Judiciário não é a solução definitiva para o problema. Para ele, a prevenção é o caminho mais eficiente e menos oneroso para a sociedade. “A pessoa que desenvolveu uma relação compulsiva com o jogo não precisa apenas de uma decisão judicial, precisa de tratamento, apoio psicológico, acompanhamento familiar e condições concretas para reconstruir a vida”, avalia Simão. O desafio jurídico reside, ainda, na complexidade de vincular a atividade da plataforma aos danos colaterais, como o endividamento progressivo e o desmantelamento de laços familiares.
O futuro do setor, conforme aponta o desembargador, dependerá menos da tecnologia das plataformas e mais da capacidade do Estado em estabelecer limites claros antes que os custos sociais se tornem insustentáveis. O ConexRS segue acompanhando os desdobramentos desta pauta, trazendo análises, dados e o impacto das decisões judiciais na vida dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado com o rigor e a credibilidade que o nosso jornalismo oferece em temas de relevância nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
