O governo federal regulamentou nesta semana o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo regras mais detalhadas para o funcionamento de empresas do setor em todo o país. O decreto complementa a Lei nº 14.967/2024 e define critérios para autorização, fiscalização e controle das atividades pela Polícia Federal, que passa a ter papel ainda mais central na supervisão dessas operações.
Entre as mudanças estão exigências mínimas de infraestrutura, efetivo de profissionais, sistemas de comunicação, seguros obrigatórios e capacidade operacional para empresas de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e gerenciamento de riscos. A regulamentação também busca uniformizar procedimentos e reduzir brechas para a atuação irregular no setor.
A nova legislação substitui um marco regulatório considerado defasado, que vigorava há mais de quatro décadas. Especialistas apontam que a atualização acompanha a evolução tecnológica da segurança privada e o crescimento da demanda por serviços especializados em empresas, instituições financeiras, eventos e condomínios.
Para o mercado, a regulamentação tende a elevar o nível de profissionalização e a competitividade entre as empresas, exigindo investimentos em qualificação, estrutura e conformidade legal. Ao mesmo tempo, contratantes passam a ter maior segurança jurídica na contratação de prestadores autorizados e fiscalizados pelos órgãos competentes.
