O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (17), por unanimidade, declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. O placar foi de 10 votos a 0.
Todos os ministros acompanharam o relator, Gilmar Mendes. O julgamento ocorreu no plenário virtual e analisou a Lei Estadual 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Ao votar, Gilmar afirmou que a lei foi construída a partir de uma premissa considerada inconstitucional: a de que cotas raciais violariam o princípio da igualdade.
Segundo o ministro, o STF já consolidou o entendimento de que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais são compatíveis com a Constituição e funcionam como instrumento de combate a desigualdades históricas. Para o STF, esse tipo de mudança exige análise prévia de resultados e impactos — o que não ocorreu no caso.
