A busca por protagonismo municipal na agenda nacional
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) oficializou, nesta quarta-feira (30), a entrega de uma carta pública aos candidatos à Presidência da República. O documento estabelece um diagnóstico crítico sobre a atual estrutura do pacto federativo brasileiro e exige uma mudança profunda na relação entre o governo central e as gestões locais. Para a entidade, o próximo mandato presidencial representa uma janela de oportunidade decisiva para garantir que as cidades, onde a vida dos cidadãos efetivamente acontece, tenham maior voz e autonomia nas decisões estratégicas do país.
A pauta central da articulação é o cumprimento rigoroso da Emenda Constitucional 128. A norma veda a imposição ou transferência de novas despesas aos municípios sem a devida previsão de recursos para o custeio. A FNP argumenta que, historicamente, o governo federal tem delegado responsabilidades aos prefeitos sem o suporte financeiro correspondente, o que estrangula o orçamento local e compromete a execução de políticas públicas essenciais para a população.
Desequilíbrios no financiamento e a urgência do FPM
Um dos pontos mais sensíveis da carta diz respeito à distribuição de receitas. A FNP aponta que o atual modelo de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) carece de equidade. Segundo dados da entidade, o Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem) revela uma disparidade alarmante: em 2025, enquanto 13 milhões de brasileiros residiam em cidades com receitas robustas por habitante, cerca de 93 milhões viviam em municípios com as menores arrecadações do país.
Além da revisão do FPM, a entidade exige um monitoramento constante dos impactos da reforma tributária. O objetivo é assegurar que os prefeitos tenham assento nas mesas de decisão que moldam o novo sistema de arrecadação nacional. A preocupação é evitar que a transição tributária resulte em perdas de autonomia financeira para as prefeituras, que já enfrentam dificuldades para equilibrar as contas diante de demandas crescentes em áreas como saúde e mobilidade urbana.
Saúde, transporte e o desafio da resiliência climática
O documento detalha o peso financeiro que os municípios carregam em setores fundamentais. Na saúde, a FNP destaca que, apenas em 2025, as prefeituras investiram R$ 64 bilhões além do mínimo constitucional exigido, evidenciando que o Sistema Único de Saúde (SUS) é mantido, em grande parte, pelo esforço local. A carta solicita a recomposição da tabela de repasses federais para aliviar esse ônus.
No campo da mobilidade, a entidade defende a implementação definitiva do Marco Legal do Transporte Público, exigindo que a União assuma uma participação permanente no financiamento do setor. Paralelamente, o texto introduz o conceito de federalismo climático. Diante da recorrência de eventos extremos, a FNP propõe que a prevenção e a resposta a desastres sejam tratadas como política de Estado, com critérios de financiamento que permitam aos municípios estruturar defesas sólidas contra as mudanças do clima.
Segurança pública e governança federativa
A segurança pública também aparece como prioridade, com foco especial no combate ao feminicídio. A FNP cobra que os municípios sejam incluídos na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, participando ativamente dos critérios de distribuição de verbas. A entidade defende que, sem o apoio técnico e financeiro do governo federal, as redes municipais de proteção à mulher ficam limitadas em sua capacidade de atuação.
O ConexRS segue acompanhando o desenrolar das propostas apresentadas pelos candidatos à Presidência e o impacto dessas promessas na gestão das cidades brasileiras. Continue conosco para análises aprofundadas sobre o cenário político, econômico e social do país, com a credibilidade e o rigor que a informação de qualidade exige.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
