O setor agropecuário brasileiro aguarda com expectativa uma decisão que pode alterar profundamente a gestão de riscos no campo. Até esta terça-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve definir o futuro do projeto de lei que propõe mudanças estruturais nas regras do seguro rural. O texto, já aprovado pelo Congresso Nacional, aguarda sanção ou veto, total ou parcial, em um momento crítico para o calendário agrícola nacional.
A definição ocorre justamente no início do período de plantio, fase em que o produtor precisa decidir sobre a contratação de proteção para sua lavoura. Nos últimos anos, a incerteza sobre a disponibilidade de recursos públicos para a subvenção — o subsídio governamental que auxilia no pagamento do prêmio do seguro — tem gerado insegurança jurídica e financeira, dificultando o planejamento de longo prazo tanto para agricultores quanto para as seguradoras.
Proteção orçamentária e previsibilidade no campo
A mudança central contida no projeto de lei é a transformação da despesa com a subvenção em um gasto obrigatório. Na prática, isso visa blindar o orçamento destinado ao seguro rural contra os constantes bloqueios e contingenciamentos realizados pelo governo federal para o ajuste das contas públicas durante o exercício fiscal. A medida busca garantir que o recurso prometido chegue efetivamente ao produtor, permitindo que as seguradoras estruturem uma oferta de apólices mais estável e previsível.
Os dados do Ministério da Agricultura ilustram a urgência de uma política mais robusta. Enquanto em 2021 a área coberta pelo programa federal de subvenção atingiu a marca de 14 milhões de hectares, o cenário recente mostra uma queda drástica, com a cobertura reduzida para cerca de 2 milhões de hectares em 2025. Esse recuo acende um alerta sobre a vulnerabilidade da produção nacional frente a eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes.
O papel do fundo de catástrofe na mitigação de riscos
Outro pilar do projeto é a reestruturação do fundo de catástrofe, um mecanismo desenhado para dar suporte ao sistema de seguros em situações de perdas generalizadas, como secas severas que afetam milhares de propriedades simultaneamente. Embora previsto em lei desde 2010, o fundo nunca operou de forma efetiva. A nova proposta busca modernizar suas regras, permitindo aportes da União e a participação de agentes privados e seguradoras.
Entretanto, especialistas alertam que a sanção da lei não garante resultados imediatos. O fundo exigirá um processo complexo de estruturação e capitalização antes de se tornar um escudo real para o produtor. Paralelamente, o texto traz avanços operacionais, como a definição de prazos mais claros para o pagamento de indenizações e a possibilidade de utilizar o seguro como garantia em operações de crédito rural, o que pode, em tese, melhorar as condições de financiamento para o setor.
Desafios orçamentários e o futuro do setor
Apesar do avanço legislativo, a preocupação central permanece sobre a suficiência dos recursos. A nova lei impede o bloqueio da verba, mas não obriga o Executivo a destinar um montante que cubra a totalidade da demanda. Para 2027, a previsão orçamentária é de R$ 1,2 bilhão, sendo que, segundo análise da Frente Parlamentar da Agropecuária, cerca de R$ 881,5 milhões desse total dependem de fontes condicionadas, o que limita sua disponibilidade imediata.
A sanção do projeto é vista como um passo necessário, mas apenas o início de um longo processo de adaptação. O verdadeiro teste será a capacidade do governo em garantir que o seguro se torne um instrumento acessível e eficiente. O sucesso da medida será medido na próxima safra: se o número de produtores com acesso a apólices adequadas não crescer, o país terá aprimorado a legislação, mas mantido o gargalo que ameaça a estabilidade da produção nacional. Saiba mais sobre as políticas públicas para o agronegócio no portal oficial do Ministério da Agricultura.
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Fonte: canalrural.com.br
