O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que realizará nesta sexta-feira (16) a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que marca o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida, que altera profundamente a dinâmica laboral no país, foi aprovada pelo plenário do Senado na última quarta-feira (14) com uma votação expressiva de 75 votos favoráveis e apenas um contrário, consolidando um amplo consenso político sobre a necessidade de revisão das jornadas exaustivas.
A transição para a jornada 5×2 e redução de horas
A nova legislação estabelece um cronograma de transição para que as empresas brasileiras se adaptem ao novo modelo. A partir de 60 dias após a promulgação da emenda, o regime de trabalho passará a ser obrigatoriamente de 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado. Paralelamente, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. O texto assegura que essas mudanças devem ocorrer sem qualquer redução nos salários dos trabalhadores.
O processo de adequação não termina aí. Após um período de 12 meses da implementação inicial, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. Essa transição total de 14 meses visa dar fôlego ao setor produtivo para que possa absorver as mudanças estruturais, mantendo o foco na melhoria da qualidade de vida e na saúde mental do trabalhador brasileiro, pontos centrais nos debates que antecederam a votação no Senado Federal.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
Além da mudança na jornada de trabalho, a sessão solene desta sexta-feira será marcada pela promulgação da PEC 14/21. Esta proposta traz um avanço significativo para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE), ao estabelecer regras específicas para a aposentadoria diferenciada desses profissionais.
A nova norma contempla tanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os critérios estabelecidos exigem uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A medida reconhece a importância estratégica desses profissionais na linha de frente do sistema público de saúde, oferecendo maior segurança jurídica e previdenciária para a categoria.
Expectativas e repercussão nacional
A decisão de promulgar ambas as emendas em uma única sessão sublinha o esforço do Legislativo em pautar temas de alto impacto social. Enquanto o fim da escala 6×1 é visto por centrais sindicais como uma vitória histórica contra condições de trabalho consideradas desgastantes, setores empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), já manifestaram o desejo de revisar pontos específicos da PEC aprovada, visando mitigar possíveis impactos operacionais.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
