A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), uma medida aguardada por milhões de brasileiros que empreendem por conta própria. Com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o plenário deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que agora segue para análise do Senado, também prevê a anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Reajuste progressivo e novas regras de contratação
O teto de faturamento, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018, passará por uma atualização escalonada. A previsão é que o limite suba para R$ 110 mil em 2027 e atinja R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, o ajuste não configura uma expansão real do regime, mas sim uma recomposição monetária necessária para acompanhar a inflação acumulada nos últimos anos.
Além do faturamento, a nova legislação amplia a capacidade operacional desses negócios. O texto permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, a regra limita a contratação a apenas um funcionário. A mudança é vista como um fôlego extra para pequenos negócios que buscam crescer sem perder as vantagens do regime simplificado.
Anistia de débitos e regularização fiscal
Um dos pontos de maior impacto do projeto é o perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida visa beneficiar mais de três milhões de microempreendedores que possuem passivos tributários com baixa perspectiva de recuperação pelo fisco. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a iniciativa busca limpar o nome de quem deseja retomar as atividades produtivas.
Para garantir o benefício, o empreendedor precisará manter a adimplência no recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Além disso, será necessário desistir de eventuais ações judiciais em curso que tratem sobre esses débitos. O projeto também eleva para R$ 100 mil o valor limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Perspectivas para o Simples Nacional
O debate sobre o fortalecimento dos pequenos negócios não deve parar por aqui. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso da Casa em pautar, ainda antes do encerramento do ano, o reajuste para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A expectativa é que essa agenda continue sendo tratada como prioridade para garantir a estabilidade econômica do setor.
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Para mais detalhes sobre a tramitação, consulte a fonte oficial em Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
