O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quinta-feira (15). A medida interrompe, momentaneamente, a tramitação acelerada da matéria, que havia avançado na Casa após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a definição de um calendário especial de votação, chancelado pelos parlamentares na noite de quarta-feira (14).
A decisão de Alcolumbre visa, segundo o próprio parlamentar, impedir uma tramitação marcada pelo “açodamento” e permitir que as lideranças partidárias busquem um consenso sobre as emendas apresentadas ao texto. O presidente do Senado negou que o adiamento tenha sido motivado por pressões do Poder Executivo, justificando que a manobra busca evitar conflitos regimentais e divergências políticas que poderiam comprometer a votação em plenário.
O impasse das emendas e a maioridade penal
Um dos principais pontos de atrito que levaram à retirada da pauta são as emendas apresentadas ao texto original. Entre as cinco propostas de alteração, duas abordam a redução da maioridade penal, um tema historicamente sensível e divisivo no Congresso Nacional. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) propõe a redução da idade de responsabilização para 16 anos como regra geral, baixando para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Em contrapartida, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda que mantém a maioridade penal aos 18 anos, mas prevê a redução para 16 anos especificamente em crimes hediondos. A proposta do petista, contudo, enfrenta resistência até mesmo dentro da base do governo, refletindo a complexidade de construir uma maioria em torno de mudanças estruturais no Código Penal brasileiro.
Estrutura e objetivos da proposta do Executivo
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, é considerada uma das prioridades da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto propõe uma reestruturação do pacto federativo, estabelecendo um regime de cooperação entre União, estados e municípios. A intenção é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para garantir uma atuação integrada e descentralizada entre as forças de segurança.
Entre as inovações previstas, destaca-se a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuariam sob controle externo do Ministério Público, focadas no policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a proposta endurece o tratamento contra o crime organizado, prevendo regimes de prisão mais restritivos, como o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias, além de dificultar a progressão de regime para esses condenados.
Financiamento e fortalecimento das polícias
Além das mudanças operacionais, a PEC estabelece novas diretrizes para o financiamento da segurança no país. O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos estados e municípios. A medida busca blindar o orçamento da área, garantindo a perenidade de investimentos em equipamentos e inteligência.
O projeto também sugere que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, sejam direcionados para o fortalecimento das políticas nacionais de segurança e execução penal. Com a retirada de pauta, o Senado ganha tempo para negociar os destaques pendentes. O governo federal mantém a expectativa de que a aprovação da PEC viabilize, posteriormente, a criação de um Ministério da Segurança Pública dedicado exclusivamente à coordenação dessas novas diretrizes, conforme noticiado pela Agência Brasil.
O ConexRS segue acompanhando de perto os desdobramentos desta pauta fundamental para o cenário nacional. Nosso compromisso é levar até você uma análise clara e contextualizada sobre as decisões que moldam o futuro das políticas públicas no Brasil. Continue conectado ao nosso portal para atualizações em tempo real e coberturas aprofundadas sobre política, economia e sociedade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
