Uma demanda dos microempreendedores individuais que se arrastava há anos finalmente saiu do papel. O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (21), um amplo pacote de medidas voltado para a categoria, contemplando o tão aguardado reajuste no limite de faturamento, a ampliação do quadro de colaboradores e a anistia de débitos fiscais acumulados.
Desde 2018, o teto de receita bruta anual estava estagnado em R$ 81 mil. Com a nova legislação, esse limite passará gradualmente a alcançar até R$ 140 mil, permitindo que mais profissionais permaneçam ou ingressem no regime simplificado de tributação conforme o negócio ganha escala no mercado nacional.
Reajuste gradual e novos limites de faturamento
O encarecimento operacional e a inflação acumulada ao longo dos últimos anos tornaram urgente a atualização dos parâmetros da categoria. Pelo texto aprovado, o salto para o novo patamar ocorrerá de forma escalonada ao longo do tempo.
Em 2027, o teto intermediário passa a ser de R$ 110 mil, chegando ao limite máximo de R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir um novo CNPJ, o limite mensal proporcional será de R$ 9.166,67 de acordo com o período de funcionamento efetivo da empresa no ano.
Ampliação no quadro de funcionários
Outra mudança estrutural anunciada pelo governo federal diz respeito à contratação de colaboradores. Até então, a legislação permitia que cada empreendedor mantivesse apenas um funcionário contratado sob o regime formal.
Com a nova regra sancionada, passa a ser autorizado o registro de até dois funcionários por CNPJ. A medida busca dar fôlego operacional aos pequenos negócios, facilitando a gestão diária e acompanhando as discussões recentes sobre flexibilização da jornada de trabalho.
Anistia e perdão de dívidas fiscais
O pacote também traz um alívio financeiro histórico para milhões de brasileiros inadimplentes com o pagamento da guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A lei determina o perdão total de débitos federais acumulados até 13 de outubro de 2026.
A anistia zera os valores em atraso, eliminando multas, juros e encargos cobrados de mais de 3,6 milhões de microempreendedores. A iniciativa visa retirar o nome de CPF’s negativados em birôs de crédito, devolvendo a capacidade de financiamento a esses trabalhadores.
Apoio financeiro e novas linhas de crédito
Além da limpeza de nomes, o programa prevê o chamado apoio financeiro direto para investimentos produtivos em maquinários e ferramentas de trabalho. O governo estima atender cerca de 1 milhão de pequenos empresários a partir de 2027 com recursos não reembolsáveis.
O pacote ainda reforça o acesso a licitações públicas exclusivas e desobriga a emissão de notas fiscal para vendas destinadas diretamente a pessoas físicas, simplificando a rotina burocrática dos negócios em todo o país.
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Fonte: seudinheiro.com
