O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Além de ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério específico para a área com a promulgação da emenda. Aprovada na Câmara em março deste ano, a matéria teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no último dia 14 de outubro.
Modificações estruturais na segurança pública
Entre outras medidas, a proposta propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A mudança visa garantir que a atividade policial ocorra em regime de cooperação federativa, promovendo integração e descentralização entre as instituições envolvidas na prevenção e na persecução penal.
O texto define que os órgãos de segurança devem articular-se de forma conjunta para assegurar maior eficiência na execução penal. Com isso, busca-se superar gargalos históricos na cooperação entre diferentes esferas de poder no território nacional.
Regras rígidas para facções e milícias
O endurecimento das penas afeta diretamente lideranças de organizações criminosas. A PEC restringe a progressão de regime para chefes de facções e milícias, determinando o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima. O projeto também introduz mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de estruturação de polícias municipais com foco em policiamento ostensivo e comunitário. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais para unificar diretrizes do sistema prisional brasileiro.
Novas fontes de financiamento para o setor
O texto estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada aos estados e municípios. A medida visa garantir maior previsibilidade financeira e perenidade às ações policiais coordenadas em todo o território nacional.
Adicionalmente, a proposta destina uma fatia do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para reforçar o orçamento contínuo das políticas voltadas à segurança e ao sistema prisional.
