Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece critérios claros para a participação de filhos de trabalhadores e de produtores rurais nas atividades da família. A iniciativa busca preparar as novas gerações para a sucessão no campo de forma qualificada, garantindo a proteção integral e evitando qualquer forma de exploração do trabalho.
O PL 3448/26 permite a colaboração de jovens a partir de 14 anos nas tarefas produtivas, desde que haja total compatibilidade com a frequência e o desempenho escolar. Além disso, a proposta assegura períodos adequados de repouso, lazer e tempo exclusivo para estudos, sempre sob a supervisão direta dos pais ou responsáveis legais.
Sucessão familiar e marco regulatório
Pelo texto em tramitação, essas atividades assumem uma natureza exclusivamente formativa, colaborativa e de apoio à economia familiar. Isso significa que a prática não configura vínculo empregatício de nenhuma espécie. A proposta também abre espaço para que sejam criados programas específicos de incentivo e capacitação técnica para os jovens agricultores.
Para garantir a segurança dos participantes, o projeto veda expressamente a execução de tarefas que sejam noturnas, perigosas ou insalubres. Ficam totalmente proibidas também as atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentada pelo Decreto 6.481/08.
Desafios para permanência no campo
Segundo o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), o texto define um marco regulatório protetivo. O parlamentar aponta que a realidade do meio rural revela um cenário desafiador para a permanência das novas gerações nas propriedades agrícolas.
A preparação técnica do jovem para a gestão rural atua como um vetor de desenvolvimento regional, ajudando a fixar as famílias na terra com dignidade e renda. Dados do último Censo Agropecuário, realizado em 2017, revelam que apenas 2% dos produtores rurais têm menos de 25 anos, enquanto 9,3% possuem entre 25 e 35 anos, demonstrando o envelhecimento gradual da mão de obra no setor.
Tramitação nas comissões
Atualmente, o projeto de lei tramita pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. A proposta passa pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
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